Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 18555 petição inicial sem atacar nenhum ponto da fundamentação da sentença de origem. Ainda, o cartão de ponto constitui prova obrigatória na legislação brasileira para o empregador com mais de 10 (dez) empregados (CLT, artigo 74, § 2º). Entretanto, a reclamada comprovou nos autos (ID. 21b5885) que possui menos de 10 (dez) empregados. Recurso da parte reclamante

Seção I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 Alega a presença do periculum in mora, visto que o termo ad quem do prazo para a realização da matrícula é o dia 07.12.2016, bem como que não há perigo de irreversibilidade do provimento almejado. Colaciona julgados para sustentar suas teses. NR.PROCESSO: 5007899.45.2017.8.09.0000 havendo qualquer vedação legal à sua pretensão. Ao final, pede a concessão de

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 2133 Assim, não restou comprovado horas antecedentes e sucedentes não registradas. Da mesma forma, face a existência de banco de horas de fls. 50, autorizado pelo art. 59, §5º, da CLT, não restou comprovado minutos não quitados, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras e seus consectários legais. Conclusão do recurso No que tange ao intervalo intrajorna

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 781 A reclamante recorrente aduz que a sentença condenou a recorrida a pagar o FGTS dos meses de fevereiro/13 a setembro/14 e de novembro/14 a julho/15 e multa fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre todo o contrato. Porém os cálculos de liquidação não ACÓRDÃO contabilizaram os valores dos meses de outubro/13 a outubro/14, mas apenas as respectivas multas fundi�

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 453 Ressalte-se que a argumentação patronal de que a ré está onerada com grandes quantidades de perícias não é suficiente para afastar o direito do auxiliar da justiça pela justa composição do seu trabalho. Assim sendo, considerando o grau de esclarecimento e presteza do laudo pericial, tenho como razoáveis e proporcionais os honorários fixados pela instância de

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Verifica-se, de forma clara, que a ação intentada não se presta para nenhum fim colimado pela autora, ora recorrente. E como bem asseverado pelo juiz a quo, “Nota-se que houve somente uma confusão da autora, vez que inicialmente adquiriu direitos de maneira contrária à lei, sendo necessário entabular contrato de compra e venda com os réus, conforme os ditames da

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 TEM RAZAO DE SER, QUANDO O UNICO RESULTADO PREVISIVEL LEVARA, IN EVITAVELMENTE, AO RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE PRETENSAO PUNITIV A. O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. SE NAO HOUVER APLICACAO POSSIVEL DE SANCAO, INEXISTIRA JUSTA CAUSA P ARA A ACAO PENAL. ASSIM, SO UMA CONCEPCAO TERATOLOGICA DO PROCESS O, CONCEBIDO COMO AUTONOMO, AUTO-SUFICIENTE

Caderno único ● 19/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2011 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2011 comunicação ao consumidor sobre a n

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO 517 pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser recepcionado sempre que se revele vigoroso e confiável, podendo até mesmo ser fortalecido pela associação com outros elementos do contexto probatório, o que, todavia não ocorreu, não havendo, pois, como privilegiar a segurança jurídica, albergando-o. Recurso desprovido,

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 2249 Destarte, diante do período de cálculo, escorreita a r. decisão de RESULTADO: Origem quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do devidas no presente feito. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o Recurso desprovido. processo nos termos do voto proposto pelo