TJGO 06/09/2016 -Fch. 2685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
TEM RAZAO DE SER, QUANDO O UNICO RESULTADO PREVISIVEL LEVARA, IN
EVITAVELMENTE, AO RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE PRETENSAO PUNITIV
A. O INTERESSE DE AGIR EXIGE DA ACAO PENAL UM RESULTADO UTIL. SE
NAO HOUVER APLICACAO POSSIVEL DE SANCAO, INEXISTIRA JUSTA CAUSA P
ARA A ACAO PENAL. ASSIM, SO UMA CONCEPCAO TERATOLOGICA DO PROCESS
O, CONCEBIDO COMO AUTONOMO, AUTO-SUFICIENTE E SUBSTANCIAL, PODE S
USTENTAR A INDISPENSABILIDADE DA ACAO PENAL, MESMO SABENDO-SE QUE
LEVARA AO NADA JURIDICO, AO ZERO SOCIAL. E A CUSTAS DE DESPERDIC
IO DE TEMPO E RECURSOS MATERIAIS DO ESTADO. DESTA FORMA, DEMONSTR
ADO QUE A PENA PROJETADA, NA HIPOTESE DE UMA CONDENACAO, ESTARA P
RESCRITA, DEVE-SE DECLARAR A PRESCRICAO, POIS A SUBMISSAO DO ACUS
ADO AO PROCESSO DECORRE DO INTERESSE ESTATAL EM PROTEGER O INOCEN
TE E NAO INTIMIDA-LO, NUMA FORMA DE ADIANTAMENTO DE PENA". DECISA
O: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME" (APELACAO CRIME N 70007818800, CA
MARA ESPECIAL CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: SYLVI
O BAPTISTA NETO, JULGADO EM 26/04/2005). DIANTE DO EXPOSTO, COM F
UNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ACOLHO REQUERIMENTO MINISTERIAL E RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA ANTECIPADA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE
CARLOS MORAES DA SILVA, FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE
AGIR DO ESTADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SE NECESSARI
O, INTIMEM-SE AS PARTES VIA EDITAL. APOS, ARQUIVE-SE. RIO VERDE,
24 DE JULHO DE 2015. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA D
E DIREITO GJP
RIO VERDE, 2 de setembro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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