TJDFT 19/08/2011 -Fch. 137 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 157/2011
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Agravante(s)
Advogado(s)
Agravado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de agosto de 2011
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (STJ 404). 3. A
obrigação criada pela lei distrital 514/93 não alcança o arquivista, mas apenas a empresa que solicita a inscrição.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2009 04 1 007931-6
528773
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA
ROBERTO GOMES MARTINS
BANCO DO BRASIL S/A
AUREO OLIVEIRA NETO
SEGUNDA VARA CIVEL DO GAMA - GAMA - 20090410079316 - REVISAO DE CLAUSULA
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ANATOCISMO. É vedada, no caso, a capitalização mensal de juros. O art. 5º da MP
2.170 36/01 é inconstitucional por ofender a CF 62, § 1º, III, C/C 192.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2010 01 1 014780-4
528774
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
DISTRITO FEDERAL
ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON (Procurador)
PAULO HENRIQUE SOUSA DE PAULO
ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20100110147804 - ACAO DE CONHECIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Condenada a Fazenda Pública, os
honorários de sucumbência devem ser fixados em atendimento ao CPC 20, § 4°.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2011 00 2 006596-4
528768
FERNANDO HABIBE
ANTONIO CEZÁRIO SOBRINHO
DEFENSORIA PUBLICA
BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
NÃO CONSTA ADVOGADO
SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20110110168198 - COBRANCA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Reputa-se deserto o recurso desprovido de
preparo e de pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
ALBERTO SANTANA GOMES
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
Brasília -DF, 18 de agosto de 2011
137