TJGO 19/10/2015 -Fch. 913 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015
AO PREVENTIVA DO REQUERENTE, QUE SEJA APLICADA, SUBSIDIARIAMENTE,
ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO DIPLOMA
ADJETIVO REPRESSIVO. A INICIAL SEGUIU INSTRUIDA PELOS DOCUMENTOS
DE FLS. 21/23. INSTADA A MANIFESTAR, A REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS.37/45) POR CO
NSIDERAR QUE A PRISAO DO REPRESENTADO TORNOU-SE IMPRESCINDIVEL PA
RA AS INVESTIGACOES POLICIAIS. DESTACOU QUE, COM A CLAUSURA DO RE
QUERENTE, CHEGOU-SE A DOIS OUTROS DECRETOS PRISIONAIS, MOSTRANDOSE RECOMENDAVEL QUE SEJA MANTIDO NO CARCERE PARA FUTURO COTEJO DO
S DEPOIMENTOS E ESCLARECIMENTO DE EVENTUAIS CONTRADICOES. RESSALT
OU, AINDA, QUE A AUTORIDADE POLICIAL MANIFESTOU-SE PELA NECESSIDA
DE DA MANUTENCAO DA PRISAO TEMPORARIA, CONSIDERANDO A DESCOBERTA
DE ELEMENTOS NOVOS ENVOLVENDO O CRIME. ADEMAIS, SALIENTA QUE EXIS
TEM FUNDADAS SUSPEITAS RECAINDO SOBRE A PESSOA DO REQUERENTE, ANT
E O FATO DELE TER SIDO A ULTIMA PESSOA QUE ESTEVE COM A VITIMA. E
O RELATORIO. DECIDO. DE ANTEMAO, DEVE-SE DESTACAR QUE A LEI N 79
60/89 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO PRETORIO EXCELSO. NESSE S
ENTIDO, TEM SE POSICIONADO NOSSOS TRIBUNAIS: PENAL. PROCESSO PENA
L. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDAD
E FORMAL DA LEI 7.960/89 NAO ACOLHIDA. MATERIA PACIFICA NO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAC
AO DA PRISAO TEMPORARIA. QUESTAO PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENT
E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA AUSENCIA D
E REQUISITOS PARA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NAO ACOLHIDA. S
UPOSTA PARTICIPACAO DA RE COMO GERENTE FINANCEIRA EM ORGANIZACAO
CRIMINOSA VOLTADA AO TRAFICO DE DROGAS, COM GRANDE DISTRIBUICAO D
E SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM MACEIO E MOVIMENTACAO DE SIGNIFICATI
VAS QUANTIAS FINANCEIRAS. DECRETO DA CUSTODIA CAUTELAR DEVIDAMENT
E FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRETEN
DIDA PRISAO DOMICILIAR, REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 318, DO CPP.
NAO COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE CRIANCA MENOR
DE SEIS ANOS. INADEQUACAO DA SUBSTITUICAO DA SEGREGACAO POR MEDI
DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE D
E MANUTENCAO DA PRISAO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM
PUBLICA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM
PARTE E DENEGADA NA MATERIA CONHECIDA. I - O SUPREMO TRIBUNAL FED
ERAL AO JULGAR A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 162, PROP
OSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONS
IDEROU QUE A MEDIDA PROVISORIA N 111, QUE SUPOSTAMENTE TERIA ORIG
INADO O ALEGADO VICIO FORMAL DA LEI N 7.960/89, NAO FOI CONVERTID
A EM LEI EM PRAZO HABIL, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM I
NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA PRISAO TEMPORARIA. II ALEGADA AUSE
NCIA DE REQUISITOS PARA DECRETACAO DA PRISAO TEMPORARIA DA PACIEN
TE PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA DA RE. III PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE E ACUSADA DE SUPOSTA P
ARTICIPACAO COMO GERENTE FINANCEIRA EM ORGANIZACAO CRIMINOSA VOLT
ADA AO TRAFICO DE DROGAS, EM TESE COM SIGNIFICATIVO PODER FINANCE
IRO E RESPONSAVEL PELA DISTRIBUICAO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBST
ANCIAS ENTORPECENTES EM MACEIO. DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA DA
PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTAN
TE DOS AUTOS. IV A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 318, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, O IMPETRANTE NAO DEMONSTROU QUE A PACIENTE E IMPRES
CINDIVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS
DE IDADE. INADEQUACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SE
GREGACAO AO CASO CONCRETO. PRISAO PREVENTIVA NECESSARIA COM BASE
NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. V - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENE
GADA.(TJ-AL - HC: 08023974620158020000 AL 0802397-46.2015.8.02.00
00, RELATOR: DES. SEBASTIAO COSTA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 23/0
9/2015, CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 24/09/2015) HABEAS C
ORPUS - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO - INVESTIGACA
O CRIMINAL - PRISAO TEMPORARIA DECRETADA - CONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N. 7.960/1989 - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENCA DOS REQUISIT
OS DO ART. 1, INCISOS I E III, ALINEA A DA LEI N. 7.960/1989 - MA
NUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR - NECESSIDADE - PACIENTES FORAGIDOS
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