1 Resultados de Processos drogas. alegada inconstitucionalidad - em: 31/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 AO PREVENTIVA DO REQUERENTE, QUE SEJA APLICADA, SUBSIDIARIAMENTE, ALGUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO DIPLOMA ADJETIVO REPRESSIVO. A INICIAL SEGUIU INSTRUIDA PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 21/23. INSTADA A MANIFESTAR, A REPRESENTANTE DO MINISTER IO PUBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO (FLS.37/45) POR CO NSIDERAR QUE A PRISAO DO REPRESENTADO TORNO