Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 30045 tramita perante este mesmo Juízo,onde se discute matéria de igual natureza, e tendo em vista, ainda, a relevância e os benefícios da A Resolução SE-9, de 30 de janeiro de 2008, referida na Resolução uniformidade das decisões judiciais, utilizarei o teor daquela na nº 47, dispõe: presente decisão, com a devida vênia à produção intelectual do autor, efet

Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3520/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2130 O Decreto Estadual 52.674/2008, que instituiu o adicional de local Adicional de Local de Exercício, obedecidas às disposições da de exercício, prevê: Resolução SE-9, de 30 de janeiro de 2008, os Centros de "Artigo 1º. O adicional de local de exercício será devido aos Atendimento Sócio-Educativo da Fundação CASA. integrantes do Quadro do Magistério e d

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26573 CLT. Logo, a norma é aplicável no caso em tela. O Decreto Estadual 52.674/2008, dispõe sobre a concessão de No mais, o caput do art. 98 do NCPC estabelece que a pessoa que Adicional de Local de Exercício, para as unidades escolares da rede tiver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas estadual de ensino traz, o seguinte preâmbulo: processuai

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 4913 Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, vencimentos ou salários para nenhum efeito. ficando revogadas as disposições em contrário." Parágrafo único - Sobre a gratificação de que trata este artigo, não Portanto, o adicional de local de exercício é devido aos integrantes incidirá vantagem de qualquer natureza. do quadro do

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 JUÍZO SENTENCIANTE: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE 66772 Custas processuais, isenta. OLIVEIRA Contrarrazões, ID 75d4edb. DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho (ID 94eec25), opinando pelo prosseguimento do feito. § É o relatório. VOTO Conhece-se do recurso interposto, porque satisfeitos os FUNDAÇÃO CASA - AG

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 66777 § É o relatório. VOTO Conhece-se do recurso interposto, porque satisfeitos os FUNDAÇÃO CASA - AGENTE EDUCACIONAL - ADICIONAL DE pressupostos de admissibilidade. LOCAL DE EXERCÍCIO - BENEFÍCIO DEVIDO. A análise conjunta dos artigos 1º e 3º do Decreto Estadual nº 52.674/2008 e da DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - AGENTE Resolução nº 47 da Secretari

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 17912 esclareço que serão aplicadas ao presente feito as normas de direito material vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em "Art. 1º. O adicional de local de exercício será devido aos observância ao princípio tempus regit actum. integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em unidades escolar

Judiciário ● 16/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 5063 adicional por local de exercício e honorários advocatícios. 9, de 30 de janeiro de 2008, os Centros de Atendimento Sócio- Representação processual às fls. 70. Educativo da Fundação Casa. Custas isentas (r. sentença, fls. 253). Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, Contrarrazões da reclamada às fls. 321/329. retroagin

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8297 proferido pela 11ª Câmara deste Egrégio Regional (ID f6d2ba5). II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente Contrarrazões pela reclamada (ID aeac8b8). condições ambientais precárias. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do (...) feito. Artigo 3º. Serão identificadas por ato do Secretário da Educação, É o

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 4912 funções em zona rural ou em condições ambientais precárias. Por Intimado(s)/Citado(s): sua vez, os artigos 3º e 4º deste decreto estabelecem que cabe ao - NELSON LEOPOLDO MARQUES Secretário da Educação regulamentar sua execução: Artigo 1º. O adicional de local de exercício será devido aos PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO integrantes do Quadro do Magistér