Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 2726 tarefas de natureza pedagógica, o reclamante, enquanto empregado da Fundação Casa, está vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, não fazendo jus ao adicional de local de exercício, instituído em benefício exclusivamente dos integrantes do VOTO Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria ADMISSIBILIDADE da Educaç�

Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3424/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2022 8124 desempenhar suas atividades em áreas rurais ou periféricas aos das normas a serem fixadas por decreto. centros urbanos, nos seguintes termos: Artigo 2º - O adicional de local de exercício será correspondente a "LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor do nível em que se Institui adicional de local de ex

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14730 FUNDAÇÃO CASA-SP, qualificada, pelos fatos e fundamentos I - em zona rural; jurídicos expostos na inicial. Requerimentos de praxe. Juntou II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente documentos. condições ambientais precárias. Notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita, (...) acompanhada de documentos. No mérito, rebate

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 Processo instruído com documentos. Inconciliados. 2165 I - em zona rural; II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente É o Relatório. condições ambientais precárias. (...) DECIDO. Artigo 3º. Serão identificadas por ato do Secretário da Educação, considerada a disponibilidade financeira, as escolas localizadas em 1) PRESCRIÇÃO zona

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 7123 condições ambientais precárias. ... PODER JUDICIÁRIO Artigo 3º. Serão identificadas por ato do Secretário da Educação, JUSTIÇA DO considerada a disponibilidade financeira, as escolas localizadas em zona rural e em regiões de maior índice de vulnerabilidade social. Artigo 4º. A Secretaria da Educação editará normas PROCESSO nº 0011986-53.2019.5.15.0062

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2756 Fundação CASA (Resolução n. 47/2008). Parágrafo único - O Adicional de Local de Exercício será devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela classificados nas unidades escolares identificadas de acordo com a reclamada para exercer a função de Agente de Apoio legisla�

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 31587 A Resolução SE nº 09, de 30 de janeiro de 2008, estabelece, por VOTO sua vez: Conheço do apelo aviado, eis que presentes os pressupostos "Artigo 1º. A identificação das unidades escolares da rede estadual intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício de que tratam as Leis Comple

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4797 que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada: I - em zona rural; II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais prec

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 2578 ajudantes de professor da rede pública estadual vinculada à PROCESSO Nº: 0011652-37.2019.5.15.0153 (ROT) Secretaria da Educação. RECORRENTE: NUBIA HELENA RIBEIRO NASCIMENTO As Leis Complementares 669/91 e 687/92 estabelecem o RECORRIDO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO pagamento do adicional de local de exercício aos "integrantes do SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCE

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2094 ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. A reclamada se insurge contra a sua condenação ao pagamento de Intimado(s)/Citado(s): - ALESSANDRO RICARDO PINHEIRO adicional de local de exercício em 20% do salário base e reflexos. Analiso. O Decreto Estadual n° 52.674/2008, que instituiu o adicional de local de exercício, dispõ