Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 8909 de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de 2 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 669, de 20 de dezembro de 1991 e nº 687, de 7 de outubro de 1992, será Pretende o reclamante o deferimento do adicional de local de efetuada, nos termos do Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de exercício. 2008, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3840 O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º daLei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. § 2º

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4003 de exercício é devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o atividades em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993."

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2759 de exercício é devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o atividades em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona Decreto nº 36.447, de 12 de janeiro de 1993

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 1425 O direito reivindicado encontra previsão no Decreto Estadual nº Réplica da autora sobre a defesa e documentos. 52.674/2008, que assim dispõe: A instrução processual foi encerrada. Artigo 1º. O adicional de local de exercício será devido aos integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar Razões finais remissivas. que estejam desempenhan

Judiciário ● 15/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3080/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO CUSTOS LEGIS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CELSO AUGUSTO DE CARVALHO LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 979 Assim, conheço do recurso interposto, pois foram preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. ADICIONAL DE LOCAL DE EXE

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 10997 da Cidadania. Sustenta que o referido adicional abarca somente os em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona periférica servidores estatutários do quadro de magistério que estão dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e que precárias identificadas ato do Secret�

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 46376 Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, que estejam Artigo 1º - Fica instituído adicional de local de exercício aos desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada: integrantes do Quadro do Magistério, que es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3578 3842 de Local de Exercício - ALE não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvada, em relação à contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 8º daLei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 [artigo 3º] (grifei).

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 13955 Primeiramente, temos que a presente reclamação trabalhista foi Senão vejamos: ajuizada em 25/11/2019 e a relação contratual iniciou em O Decreto Estadual 52.674/2008, que instituiu o adicional de local 12/12/2005 e segue vigente. de exercício, estabelece: Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha Artigo 1º. O adicional de local de