Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 14955 alterações posteriores até a denominada "reforma trabalhista", e (...) somente a partir daí a nova legislação após análise do caso Artigo 3º. Serão identificadas por ato do Secretário da Educação, concreto. Isso porque, embora as normas tenham aplicação considerada a disponibilidade financeira, as escolas localizadas em imediata aos processos penden

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28115 lhe pagou tal adicional. Em defesa, ID 76dd970, a reclamada alegou que o adicional de local de exercício é exclusivo dos servidores estatutários, não se aplicado ao reclamante, contratado pelo regime celetista, que a Irresignado com a r. sentença, ID d9a4300, que julgou Resolução nº 47, expedida pela Secretaria da Educação, em improcedentes os pleitos da inic

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS CLODOALDO COSTA LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 6619 Conheço do recurso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que o presente feito foi ajuizado em data posterior ao início de vigência da

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 6843 de distinção nas normas que a instituem. PROCESSO nº 0011605-70.2021.5.15.0031 (ROT) Todavia, razão não lhe assiste. RECORRENTE: DOUGLAS TOMAZ CORTEZ A parcela perseguida pelo reclamante está prevista no artigo 1º do RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO Decreto 52.674/2008, in verbis: SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - Artigo 1º - O adicio

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 6569 de 1991 e nº 687, de 7 de outubro de 1992, será efetuada, nos termos do Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008, por Ficam identificados, para fins de concessão do Adicional de Local resolução do titular da Secretaria da Educação. de Exercício, os Centros de Atendimento Sócio-Educativo da Fundação CASA (Resolução n. 47/2008). Parágrafo único - O

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 47, expedida pela Secretaria da Educação, em 10.06.2008, dispõe 21647 Educação (ID f92d430), que estabelece: que o pagamento do adicional de local de exercício é devido apenas aos servidores do quadro de magistério, vinculados à Secretaria de Artigo 1º. Ficam identificados, para fins de concessão do Adicional Educação, e que eventualmente, mediante designaç�

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 392 que estejam desempenhando suas atividades em unidades escolar localizada: JUÍZA SENTENCIANTE: ZILAH RAMIRES FERREIRA I - em zona rural; RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias. (...) Artigo 3º. Serão identificadas por ato do Secretári

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 66773 vinculada à Secretaria de Educação, mas sim à Secretaria de Justiça e Cidadania. Artigo 1º. A identificação das unidades escolares da rede estadual de ensino para fins de concessão do Adicional de Local de Pois bem, para exata compreensão dos argumentos apresentados Exercício de que tratam as Leis Complementares nº 669, de 20 de pelas partes, imprescind�

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 1414 O Decreto 52.674/2008, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre se refere o "caput" deste artigo, a partir de 13 de fevereiro de 2008. a concessão de adicional de local de exercício para unidades Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, escolares da rede estadual de ensino, assim determina: ficando revogadas as disposições em

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17119 DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE identificadas as unidades escolares para fins de concessão do Afirma, a parte reclamante, é funcionário da reclamada Adicional de Local de Exercício, constantes dos Anexos I e II que desde10/03/2006, exercendo atualmente a função de agentede fazem parte integrante desta resolução. apoio socioeducativo. Aduz que su