TJSP 25/05/2018 -Fch. 3078 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2583
3078
DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, PORTANTO MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE SE ADEQUAR AO DECIDIDO
NO IRDR. ASSIM, O REEXAME NECESSÁRIO DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A PARTE VARIÁVEL DO
PRÊMIO DE INCENTIVO DA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO, MANTIDA APENAS A PARTE
FIXA (50%). 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LF Nº 11.960/09. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU
NO RE Nº 870.947/SE, 16-4-2015, REL. LUIZ FUX, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, SUBMETER AO PLENO A
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LF Nº 11.960/09 NA FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (TEMA STF
Nº 810). EM JULGAMENTO REALIZADO EM 20-9-2017, DUAS TESES FORAM FIRMADAS: (I) A PRIMEIRA REAFIRMOU O
POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F
DA LF Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS
APLICÁVEIS A CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA,
AOS QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEU
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, ‘CAPUT’); QUANTO
ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS
SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA É CONSTITUCIONAL; (II) A SEGUNDA, TAMBÉM
NO MESMO SENTIDO DO QUE JÁ VINHA SENDO DECIDIDOS NOS TRIBUNAIS, DECLAROU INCONSTITUCIONAL O
ART. 1º-F DA LF 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LF Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA
DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA LF Nº 11.960/09 PARA TODO O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) - Janaina de Camargo Oliveira
(OAB: 251298/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0014567-62.2009.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Rosangela
Barbosa de Sousa Luis (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo
- Magistrado(a) Torres de Carvalho - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LCE Nº 1.045/08, ART. 5º. DOENÇA PROFISSIONAL. AFASTAMENTO.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONFIGURA-SE A OMISSÃO
QUANDO O ACÓRDÃO NÃO APRECIA QUESTÃO QUE DEVERIA APRECIAR; NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO EXAMINA AS
QUESTÕES E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DEIXANDO DE LADO QUESTÕES
IRRELEVANTES, IMPLICITAMENTE REJEITADAS OU QUE, PELA NATUREZA, NÃO PERMITEM APRECIAÇÃO NESSE
MOMENTO DO PROCESSO. O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR SOBRE OS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS
NO ART. 85, § 11 DO CPC. É CASO DE FAZÊ-LO NESTE MOMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Valeska Figueira de Andrade (OAB: 292941/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) - Luciana Marini
Delfim (OAB: 113599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0022700-59.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Paula Rocha Torres - Apelante:
Ana Ferreira da Silva - Apelante: Silvia Maria Carbonari Krachevski - Apelante: Arabci Waldyan Ghougassian - Apelante:
Joãozito dos Santos - Apelante: Rubens dos Santos Lopes - Apelante: José Antonio Ferro - Apelante: Irene Jorge de Souza
- Apelante: Giovanini Ferreira Sales - Apelante: Izilda Derni Chanian - Apelante: Ricardo de Souza Soares - Apelante: Semir
de Araújo - Apelante: Eliane Aparecida Lopes de Camargo Santos - Apelante: Karinha Chavalheiro - Apelante: Ademir Ribeiro
França - Apelante: Maria Aparecida Lima - Apelante: Islane Sandra Alves Ramos - Apelante: Márcia Valeria Massa Caualetto
- Apelante: Rosana Coelho de Andrade Rodrigues - Apelante: Claudia Maria da Silva Albanez Faustino - Apelado: Estado de
São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
MAGISTÉRIO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II. DESEMPENHO DE FUNÇÃO ATIVIDADE. PRETENSÃO À
RECLASSIFICAÇÃO, PARA CATEGORIA F, NOS TERMOS DA LC 1010/07. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO DE ALGUNS COAUTORES APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR. AUTORES READMITIDOS EM FUNÇÃO-ATIVIDADE DIVERSA
DE PEB I OU PEB II. OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA CO-AUTORA ANA FERREIRA DA SILVA VERIFICADA. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR DAS CO-AUTORAS MARIA APARECIDA LIMA, ISLANE SANDRA ALVES RAMOS E CLÁUDIA MARIA
DA SILVA ALBANEZ. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0024397-03.2011.8.26.0079 - Processo Físico - Apelação - Botucatu - Apelante: Aes Tietê S.a - Apelado:
Gumercindo Duarte (Espólio) e outros - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. EMENTAPROCESSOREINTEGRAÇÃO DE POSSE BORDA DE RESERVATÓRIO BENFEITORIAS REMOÇÃO PROCEDÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO IMPOSSIBILIDADE: NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS IRREGULARES PARA
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º