Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19509 da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho Insurge-se a reclamada contra a condenação à indenização de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o substitutiva a título de cesta básica do mês 08/2015, alegando que o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, autor optou pelo recebimento do vale refei�

Judiciário ● 30/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3359/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO ESTADO DA PARAIBA INSTITUTO GERIR RODRIGO QUEIROZ FERNANDES(OAB: 36968/GO) MOABB PEDROSA SULPINO DA SILVA JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO(OAB: 25499/PB) SOUSLAINY LOREN FERNANDES PEREIRA DE ARAUJO(OAB: 26958/PB) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS Intimado(s)/Citado(s): 142 Processo Nº ROT-0000053-28.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3385 122 com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços;Portanto, não deve ser provido o presente recurso, mantendo a sentença que condenou o Apelante à restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais;

Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 351 7 CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS CARGA LÍQUIDA. MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA EXCEPCIONAL DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. 1. O recurso oposto só deve ser provido ao se constatar um dos seguintes elementos objetivos: (a) ausência de fundamentação do decisório que concedeu ou negou a suspe

Publicações Judiciais ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. Deve ser provido o agravo interno para deferir a tutela provisória, suspendendo a exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS, com base no entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, aplicável inclusive após o advento da Lei nº 12.973, de 2014, considerado o decidido pela Corte Especial deste Tribunal na

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 271 deferir ao autor 1 (uma) hora intervalar de 13.03.2017 a 10.11.2017, do intervalo intrajornada sob o fundamento de estar com os reflexos requeridos na inicial e 30 (trinta) minutos, sem evidenciada a pré-assinalação dos cartões de ponto relativos reflexos, a partir de 11.11.2017, ambos com adicional de 50%, aos períodos destinados à refeição e descanso, sem qu

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 320 Evidenciados os equívocos nos cálculos de liquidação do laudo mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar que a pericial contábil, mencionados na minuta, deve ser provido atualização monetária seja realizada pelo IPCA-E, de 25/03/2015 parcialmente o recurso. até a data da disponibilização dos valores ao Reclamante; custas no Decisão impo

Publicações Judiciais ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O mero transcurso do tempo, em sede de execução fiscal, não é suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a paralisação do processo por culpa da parte exequente, o que não ocorreu no presente feito. 2. Ausente a inércia da parte exequente, o apelo deve ser provido para o fim de determinar o regular prosseguimento do executivo fiscal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes auto

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 RECORRIDO ADVOGADO FRANCICLEZIO QUEIROZ COSME LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR(OAB: 9598/RN) 1363 Cestas básicas - Diferenças - Convenção Coletiva de Trabalho Regra polissêmica - Princípio da interpretação mais benéfica - Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO SOLO CONSBRASIL Proporcionalidade . A Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que prevê o PODER JUDIC

Publicações Judiciais ● 08/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : COM/ DE COMBUSTIVEIS NECA LTDA/ ADVOGADO : Jorge Ricardo Decker EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. 1.O mero transcurso do tempo, em sede de execução fiscal, não é suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a paralisação do processo por culpa da parte exequen