TJSP 25/05/2018 -Fch. 3079 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2583
3079
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Fernando de
Albuquerque Gazetta Cabral (OAB: 191420/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0024774-34.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necesária - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal
de Campinas - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelado: Liliane Monteiro da Cruz Praude - Magistrado(a) Torres de Carvalho Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CONCURSO PÚBLICO. CAMPINAS. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. ALTERAÇÕES OSTEODEGENERATIVAS. 1. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.
OS CANDIDATOS SE SUBMETEM ÀS REGRAS DO EDITAL, QUE SE APLICAM A TODOS E ASSEGURAM A ISONOMIA ENTRE
OS CONCORRENTES. A AUTORA FOI CONSIDERADA INAPTA PARA O SERVIÇO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E SEU
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEVE SUCESSO. NÃO OBSTANTE, A CONCLUSÃO DA COMISSÃO MÉDICA NÃO FOI
ADEQUADAMENTE MOTIVADA E CEDE À PERÍCIA DO IMESC E AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. O
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL APRESENTADO NÃO TRAZ A JUSTIFICATIVA DA INAPTIDÃO E AS PONDERAÇÕES
MÉDICAS QUE LEVARAM A ESSE RESULTADO. 2. HONORÁRIOS. A AUTORA, EM SUA INICIAL, PLEITEIA A INVESTIDURA
NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA, MEDIANTE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU SUA
INAPTIDÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A QUE TERIA DIREITO DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER
ASSUMIDO SUAS FUNÇÕES. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER TÃO SOMENTE
O DIREITO À POSSE NO CARGO, DE MODO QUE A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Alberto Luigi Aguiar Di Bella (OAB: 96346/SP) (Procurador) - Rodrigo Guersoni (OAB: 150031/SP) (Procurador) - Marcia Helena
Veloso Soares Gomes (OAB: 83981/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0030066-47.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Vinícius Pirocchi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO.
POLÍCIA MILITAR. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. LF Nº 10.029/00 E LE Nº 11.064/02. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. DIREITOS SOCIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
LF Nº 11.960/09. OMISSÃO. 1. OMISSÃO. CONFIGURA-SE A OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO APRECIA QUESTÃO
QUE DEVERIA APRECIAR; NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO EXAMINA AS QUESTÕES E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DEIXANDO DE LADO QUESTÕES IRRELEVANTES, IMPLICITAMENTE REJEITADAS
OU QUE, PELA NATUREZA, NÃO PERMITEM APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO DO PROCESSO. 2. LF Nº 11.960/09.
REPERCUSSÃO GERAL. O ACÓRDÃO DISPÔS SOBRE A APLICAÇÃO DA LF Nº 11.960/09, ESTANDO EM CONSONÂNCIA
COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, PLENO, 20-9-2017, REL. LUIZ FUX. A DECISÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE PRODUZ EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ‘ERGA OMNES’ DESDE A PUBLICAÇÃO DA
ATA DE JULGAMENTO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (AGR
NA RCL. Nº 3.632/AM, 2-2-2006, REL. PARA ACÓRDÃO EROS GRAU; AGR NA RCL. Nº 3.473/DF, 31-8-2005, REL. CARLOS
VELOSO; RECL Nº 2.576/SC, 20-8-2004, REL. ELLEN GRACIE). A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO FATOR DE
CORREÇÃO MONETÁRIA FOI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ART. 481, § 1º DO CPC (ATUAL ART.
949, § ÚNICO) NÃO EXIGE UMA SIMILITUDE EXATA ENTRE AS DUAS HIPÓTESES, O QUE INDICA A DESNECESSIDADE
DE SUBMISSÃO DO CASO AO ÓRGÃO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Marcelo Winther de Castro
(OAB: 191761/SP) - Jose Geraldo Winther de Castro (OAB: 141260/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0031074-41.2007.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado:
Transportadora Binotto S/A - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. PARCELAMENTO. ROMPIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LF Nº 6.830/80, ART.
40, § 4º ACRESCIDO PELA LF Nº 11.051/04. EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDESE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.
SÚMULA Nº 314 DO STJ. EM ISSO TENDO OCORRIDO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É DE RIGOR. EXTINÇÃO
PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0031578-52.2004.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Dsl
Transportes Ltda - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS
DECLARADO E NÃO PAGO. PARCELAMENTO. ROMPIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LF Nº 6.830/80, ART. 40,
§ 4º ACRESCIDO PELA LF Nº 11.051/04. EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDEPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º