TJSP 09/06/2016 -Fch. 2643 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2132
2643
COM ATRASO – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO – MONTANTE GLOBAL – IMPOSSIBILIDADE: – NÃO É LEGÍTIMA
A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO VALOR TOTAL PAGO COM ATRASO.– OS JUROS DE MORA
SÃO ACESSÓRIOS E SOFREM A MESMA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA A QUE ESTÁ SUJEITO O PRINCIPAL.
HONORÁRIOSHONORÁRIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE:– VERBA ADEQUADA AO TEMPO E AO TRABALHO
EXIGIDO PELO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Carolina Biella
(OAB: 224134/SP) (Procurador) - Holdon Jose Juacaba (OAB: 76439/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
305
Nº 0018347-21.2012.8.26.0565 - Processo Físico - Apelação - São Caetano do Sul - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Mauro Buffa Júnior - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. Declarará
voto a 3ª Juíza. - EXECUÇÃO FISCAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. EXERCÍCIO DE 2010. FALTA DE PROVA
INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. VEÍCULO ALIENADO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR, MAS SEM COMUNICAÇÃO OPORTUNA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
DO ALIENANTE MANTIDA. APLICAÇÃO DO CTB E DAS LEIS ESTADUAIS N. 6006/89 E N. 13296/08. PRECEDENTES DO
STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/
SP) - Marta Novaes Poli (OAB: 73767/SP) - José Eduardo Albuquerque Oliveira (OAB: 168044/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 305
Nº 0018627-39.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Jose do Espirito Santo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário,
com determinação. V.U. - APELAÇÃO. SAÚDE. IDOSO PORTADOR DE DIABETES TIPO LADA (ANTI IA2+). PRETENSÃO AO
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS “INSULINA LANTUS” E “INSULINA HUMALOG”. NECESSIDADE COMPROVADA NOS
AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO À SAÚDE. ORDEM AMPARADA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE VERSAM SOBRE O
SISTEMA DE SAÚDE, LICITAÇÃO, ORÇAMENTO E RESPONSABILIDADE FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS
DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB:
223813/SP) (Procurador) - João Fernando Paulin Quattrucci (OAB: 275883/SP) - Luis Augusto de Freitas Bernini (OAB: 272320/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0023045-20.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Raimundo Pereira Magalhães Apelado: Delegado Diretor Pontuação Detran de São Paulo - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - deram provimento ao
recurso para conceder a ordem. Custas pela impetrada, sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). V.U. - EMENTAMANDADO
DE SEGURANÇATRÂNSITO – MULTA – ANULAÇÃO – CNH – CASSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE:- ANULADO O AUTO DE
INFRAÇÃO EM OUTRO PROCESSO, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HÁ MAIS JUSTA CAUSA PARA A
EXIGÊNCIA DE ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marina Bruno de
Lima (OAB: 184165/SP) - Eric Morais Machado Cardoso (OAB: 247300/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 0023732-94.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Alessandro Tomaz de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIA VIATURA ENVOLVIDA
EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO QUE ATENDIA OCORRÊNCIA DE ROUBO. PROVA ORAL QUE INDICA
QUE O LOCAL TRATAVA-SE DE TRECHO EM CURVA, COM ILUMINAÇÃO DEFICIENTE E PISTA EM MÁS CONDIÇÕES.
VELOCIDADE EMPREGADA NÃO APURADA NOS AUTOS, MAS INSUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO RÉU,
ANTE AS CONDIÇÕES DA VIA E POR ESTAR O RÉU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPRUDÊNCIA,
NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO EVIDENCIADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR
A ALEGADA CULPA DO POLICIAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º