Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2260 28 Processo 1002009-79.2016.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sonia Micelei Braga Melo - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Revendo posicionamento anterior, entendo que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois em caso de even

Publicações Judiciais ● 18/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela admini

Caderno único ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXII - EDIÇÃO 6587 09/50 12. Após, encaminhe-se os autos à Subsecretaria de Folha de Pagamento para cumprimento desta decisão. Boa Vista, 12 de dezembro de 2019. Juiz ALUIZIO FERREIRA VIEIRA Auxiliar da Presidência Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência SEI n. 0019137-47.2019.8.23.8000 Assunto: Devolução de valores ao erário Gabinete do Juíz Auxiliar - Presidência Boa Vista, 13 de dezembro de 2019 (…) 9. Portanto, por entender que houve c

Publicações Judiciais I ● 10/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de junho de 2015. LUIZ STEFANINI 00011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035790-54.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.035790-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ASSISTENTE ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Caixa Economica Federal -

Publicações Judiciais ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RECTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS RECDO ADVOGADO : VALMIRA MARCELINO : Ana Carolina Zanatta Olsen e outro DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte versando sobre restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé. A irresignação não merece acolhida

Publicações Judiciais ● 18/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 12.322/2010, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, versando sobre "Restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé". Os autos foram devolvidos pelo Supremo Tribunal federal conforme termo de remessa de fls. 228. A irresignação não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 425, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria.

Publicações Judiciais ● 27/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Alexandre Sarge Figueiredo DECISÃO Ante o exposto, não admito o recurso especial. 00031 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REOAC Nº 0001106-38.2011.404.9999/PR RECTE ADVOGADO RECDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS : SIRLEI ARMELIN DA SILVA ADVOGADO : Alexandre Sarge Figueiredo DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado d

Publicações Judiciais ● 17/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRDO ADVOGADO : JOSÉ DUTRA DA SILVA : Claudia Freiberg DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto com base no art. 544 do Código de Processo Civil, com a redação anterior à Lei nº 12.322/2010, contra decisão que não admitiu recurso extraordinário versando sobre restituição de valores pagos indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé. fls. 62. Os autos foram devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão de A irresignação não m

Publicações Judiciais ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

apreciar o AI nº 841.473/RS, o Pretório Excelso recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. O acórdão restou ementado nestas letras: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Valores pagos indevidamente. Administração pública. Restituição. Beneficiário de boa-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordin�

Publicações Judiciais I ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE : : : : : EGBERTO FRANCO SP131896 BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os