Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes.- A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos val

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 que concedeu o reajuste goza de plena validade e só pode ser considerada ineficaz para determinado exercício quando demonstradas a ausência de dotação orçamentária e a adoção das providências do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ônus do qual o Distrito Federal não se desincumbiu. 4. Ademais, a aprovação da Lei 5.226/13 permite a presunção de que houve estimativa do impacto orç

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 Relator, JULIO ROBERTO DOS REIS - 1º Vogal e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA. ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Julho de 2018 Juiz JO?O LUIS FISCHER DIAS Relator RELATÓRIO Aleg

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 comum inseparável da propriedade, de modo que não se aplica o art. 1339 do Código Civil. ISTO POSTO, dou provimento ao recurso para julgar o pedido improcedente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA REJEITADA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. NO M?RITO, PROVIDO. UN?NIME. N. 0719580-62.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: OPPORTUNITY

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 DE SOUSA - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA RECONHECIDA DE OF?CIO ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO M?RITO. UN?NIME.

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO C?VEL 0735281-29.2018.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) MARCOS CESAR DANTAS SANTOS Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1174236 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO (OU SEMILIBERDADE). AGENTE SOCIOEDUCATIVO/ ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL (ATRS). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial con

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º V

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relato

Caderno único ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de novembro de 2015 Nº 0710396-53.2015.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: WT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A: THERMAS DAS CALDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA. Adv(s).: GOA3904700 - LETICIA ARAUJO DOS SANTOS. R: JOSE ROMILDO DA SILVA. R: SILVANIA DOMICIANO ANDRADE DA SILVA. Adv(s).: DFA3697500 - PEDRO HENRIQUE DE CASTRO FIQUENE. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. A