Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal e EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECID

Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame, razão pela qual mantenho a condenação. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 13. A súmu

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 regra dos arts. 2º e 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - Relator, ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em pr

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 análise dos autos, verifica-se que o pedido inicial versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios (que se distingue da mera cobrança), uma vez que o contrato entabulado entre as partes foi verbal. Acerca do tema, entende-se que os Juizados Especiais são incompetentes para a análise desse tipo de demanda, ante à incompatibilidade com a sistemática e inexistência de previsão legal para

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 ultrapassado o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º da lei nº 12.153/09). Ainda com relação ao pedido acima citado, é de se ver que o recálculo pretendido, assim como a readequação do valor das mensalidades exigiria a realização de perícia contábil, o que é incompatível com o rito sumariíssimo dos Juizados especiais, próprio para causas de menor complexi

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 13, VIII, do Regimento Interno do TJDFT, compete ao Conselho Especial julgar reclamação para garantir a autoridade dos seus julgados, nos termos do art. 988, I e II e § 1º do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO SEJA A PRESENTE RECLAMAÇÃO REDISTRIBUÍDA ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consoante certidão da assessoria do Gabinete (ID

Judiciário ● 08/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1511/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, dispensadas, porém, nos termos do art. 790-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537, de 27 de agosto de 2002. Contribuições previdenciárias, a cargo do município reclamado, calculadas sobre as parcelas de natureza sa

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 de saúde, que está livre em estabelecer o índice aplicável, que, obviamente, deverá ser aceito pela contratada, isso porque, os reajustes das mensalidades dos contatos de plano de saúde variam de acordo com a sua tipificação. Destaca-se a diferença dos planos individuais em que os reajustes variam de acordo com o estabelecido no contrato e com o patamar fixado pela ANS. Já o plano de saúde coleti

Caderno único ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de junho de 2018 reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para apreciação do feito, extinguindo-o sem análise meritória, conforme dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 9. Preliminar de incompetência absoluta reconhecida de ofício. Processo extinto sem exame do mérito. Recurso prejudicado. 10. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de recorren

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0044087-38.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301028893 AUTOR: JOSE RICARDO BISPO DOS SANTOS (SP349909 - ANTONIO LINDOMAR PIRES) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) SENTEN?A. Vistos, em senten?a. Trata-se de a??o proposta por JOSE RICARDO BISPO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguro Social ? INSS, o qual postula a tutela jurisdicional para ob