Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1163 PECUNIÁRIA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Apreciando a situaç¿o econômica do réu, fixo cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, cujo valor será apurado na fase de execuç¿o penal (CP, art. 49). d) Concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do CP). Aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do CP, e tratando-se de crimes distintos, apli

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1795 ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 01 (UM) ANO DE RECLUS¿O. c) Concurso formal próprio entre os crimes de roubo e corrupç¿o de menor de 18 anos (art. 70, primeira parte, do CP). Aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do CP, e tratando-se de crimes distintos, aplica-se a pena mais grave aumentada de um sexto até metade. No caso concreto, a pena mais grave trata-se do crime de roubo qualificado:

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 1799 O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada outra motivaç¿o sen¿o a já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua inclus¿o nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem.[10] As circunstâncias do acima da média. favoráveis ao imputado, pois n¿o há nos autos prova de que este agiu com Quanto às consequências do em à ví

Diário da Justiça ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6868/2020 - Quarta-feira, 1 de Abril de 2020 94 A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena 01 (um) ano de . Inexistem circunstâncias agravantes. No caso concreto, a acusada era menor de 21 anos à época dos fatos. Assim, reconheço a atenuante, entretanto deixo de aplica-la, à luz da Súmula 231 do STJ. Aus

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1187 (HC 250.455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). (grifamos). ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 4 anos, 2 meses e 23 dias de reclus¿o. 1.2. . Levando conta a pena mínima de 700 dias-multa (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), as analisadas (CP, art. 59 c/c art. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), cuja valoraç¿o resultou em duas circunstâncias desfavoráveis ¿

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1192 O motivo do crime deve ser considerado favorável ao denunciado, haja vista que n¿o foi identificada outra motivaç¿o sen¿o a já é inerente ao tipo penal, sendo vedada sua inclus¿o nesta fase da dosimetria, pois representaria bis in idem.[9] As circunstâncias do delito s¿o favoráveis ao imputado, pois n¿o há nos autos prova de que este agiu com audácia acima da média. Quanto às consequên

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1165 Conduta considerada favorável, tendo a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). Personalidade reputada favorável, haja vista a insuficiência de dados (princípio do in dubio pro reo). A natureza da droga enseja maior reprovaç¿o, considerando o poder de dependência elevado que a cocaína possui, devendo ser acatada como desfavorável.[8] Assim, presente a referida circunstânci

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1189 Levando conta a pena mínima de 500 dias-multa (art. 33 da Lei n 11.343/2006), as analisadas (CP, art. 59 c/c art. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), cuja valoraç¿o resultou em três circunstâncias desfavoráveis: os antecedentes, a natureza e a quantidade da droga (as quais, por si sós, implicam em 300 dias-multa, haja vista que cada circunstância judicial equivale a 100 dias-multa), e presente

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1158 ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 4 anos, 2 meses e 23 dias de reclus¿o. 1.2. . Levando conta a pena mínima de 700 dias-multa (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), as analisadas (CP, art. 59 c/c art. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), cuja valoraç¿o resultou em duas circunstâncias desfavoráveis ¿ a natureza e a quantidade da droga (as quais, por si sós, implicam em 100 dias-multa, haja vista que cada cir

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1183 (HC 250.455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). (grifamos). ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 05 (CINCO) ANOS E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUS¿O. 1.2. . Levando conta a pena mínima de 700 dias-multa (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), as analisadas (CP, art. 59 c/c art. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), cuja valoraç¿o resultou em duas circunstâncias des