Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1218 1.2. Pena Pecuniária. Levando em conta a pena mínima de 500 dias-multa (art. 33 da Lei n 11.343/2006), as circunstâncias legais já analisadas (CP, art. 59 c/c art. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006), cuja valoraç¿o resultou em três circunstâncias desfavoráveis: os antecedentes, a natureza e a quantidade da droga (as quais, por si sós, implicam em 300 dias-multa, haja vista que cada circunst�

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 2529 pena intermediária em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclus¿o e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, n¿o há causas de aumento nem de diminuiç¿o, restando a pena em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclus¿o e 14 (quatorze) dias-multa. Considerando que a aç¿o criminosa foi única e que os delitos previstos no art. 12 e art. 16 da Lei de Armas det

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1216 sem que tenha havido recurso do Ministério Público nesse sentido. 6. Habeas corpus n¿o conhecido, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória quanto ao ora paciente, tendo em vista que a correç¿o do erro material, da forma como operada pelo Tribunal estadual, configurou reformatio in pejus. (HC 250.455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6776/2019 - Segunda-feira, 4 de Novembro de 2019 1154 6. Habeas corpus n¿o conhecido, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória quanto ao ora paciente, tendo em vista que a correç¿o do erro material, da forma como operada pelo Tribunal estadual, configurou reformatio in pejus. (HC 250.455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). (grifamos). ASSIM, TOR

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1595 Há, uma circunstância atenuante em relaç¿o ao réu pelo fato de ter confessado espontaneamente perante a autoridade, a autoria do crime, nos termos do art. 65, III, d do CP, raz¿o pela qual reduzo em 1/6 passando a pena para 04 ANOS, 07 MESES de reclus¿o e 45 DIAS-MULTA 3ª Fase Há causa de aumento de pena em quest¿o da majorante de concurso de agentes, raz¿o pela qual aumento em 1/3, tornando

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2870 Nesse passo, a circunstância em comento também deve ser valorada negativamente. Considerando que 03 (três) circunstâncias judiciais prejudicam o réu (culpabilidade, circunstâncias e consequências do criem), fixo a pena base em 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclus¿o. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem circunstâncias agravantes a reconhecer. De outra part

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 1222 Desta , tendo em vista a existência de 04 (quatro) circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena 07 anos de reclus¿o. No caso concreto, o réu confessou a prática do delito. Assim, reconheço as atenuantes, aplicando-a no patamar de 1/6, restando a pena em 5 anos e 10 meses de reclus¿o. Ausente causa de diminuiç¿o de pena. Presente causa de de , a qual aplico na mínima de 1/3 ( terço), ao incis

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2336 dias de reclus¿o, e 155 dias-multa. Noutro giro, à luz do art. 70, parágrafo único, do CP, ¿n¿o poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código¿. Logo, somando as penas, temos ent¿o: 7 anos, 7 meses e 20 dias de reclus¿o, e 133 dias-multa + 01 ano de reclus¿o, restando a pena em: 8 anos, 7 meses e 20 dias de reclus¿o, e 133 dias-multa. Com efeito, mesmo sendo

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1195 Posto isso, utilizo a fraç¿o mínima de 1/6 (um sexto), restando, ent¿o, a pena em: 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclus¿o, e 411 (quatrocentos e onze) dias-multa. Noutro giro, à luz do art. 70, parágrafo único, do CP, ¿n¿o poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código¿. Logo, somando as penas, temos ent¿o: 13 (treze) anos, 07 (se

Diário da Justiça ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6743/2019 - Segunda-feira, 16 de Setembro de 2019 1212 4. É cabível a aplicaç¿o da majorante de o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) em delito de associaç¿o para o tráfico de drogas com menor de idade. 5. Configura inegável reformatio in pejus a correç¿o de erro material no julgamento da apelaç¿o ainda que para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória que importa e