TRT10 03/12/2015 -Fch. 923 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
1868/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015
Sentença
Processo Nº RTSum-0003363-88.2015.5.10.0802
RECLAMANTE
GETULIO GONCALVES GUIMARAES
ADVOGADO
Newton Cesar da Silva Lopes(OAB:
4516-B/TO)
RECLAMADO
ANA LEUSSIDONE BENEDETTI
OTTONI
923
Retire-se o feito da pauta de audiências, acaso designada.
Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos.
PALMAS, 2 de Dezembro de 2015.
PALMAS, 2 de Dezembro de 2015
FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI
- GETULIO GONCALVES GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
SENTENÇA
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTSum-0003364-73.2015.5.10.0802
RECLAMANTE
DALVINO TEIXEIRA BRITO
ADVOGADO
Newton Cesar da Silva Lopes(OAB:
4516-B/TO)
RECLAMADO
ANA LEUSSIDONE BENEDETTI
OTTONI
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI
- DALVINO TEIXEIRA BRITO
Vistos os autos.
GETULIO GONCALVES GUIMARAES ajuizou reclamação
PODER JUDICIÁRIO
trabalhista em face de ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI,
JUSTIÇA DO TRABALHO
denunciando a ausência de cumprimento de deveres trabalhistas
por parte do(a) reclamado(a). Formulou os pedidos elencados na
SENTENÇA
petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 17.312,91 e juntou
documentos.
Trata-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo. Nesse
Vistos os autos.
contexto, nos moldes preconizados pelo artigo 852-B, inciso II, do
DALVINO TEIXEIRA BRITO ajuizou reclamação trabalhista em face
texto consolidado, ao autor cabe, obrigatoriamente, a "[...] correta
de ANA LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI, denunciando a
indicação do nome e endereço do reclamado".
ausência de cumprimento de deveres trabalhistas por parte do(a)
Tal procedimento que não foi observado pelo(a) obreiro(a).
reclamado(a). Formulou os pedidos elencados na petição inicial.
Por outro lado, o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece que,
Deu à causa o valor de R$ 23.551,63 e juntou documentos.
uma vez desatendido o aludido preceito, a reclamação será
Trata-se de reclamação sujeita ao rito sumaríssimo. Nesse
arquivada.
contexto, nos moldes preconizados pelo artigo 852-B, inciso II, do
Ora, o(a) autor(a), consoante se verifica nos autos, olvidou indicar
texto consolidado, ao autor cabe, obrigatoriamente, a "[...] correta
corretamente o endereço da reclamada, frustrando, com isso, a sua
indicação do nome e endereço do reclamado".
notificação conforme documento juntado no ID 75bba9d.
Tal procedimento que não foi observado pelo(a) obreiro(a).
Pelo exposto, decido arquivar a presente reclamatória,
firme no preceito legal já mencionado.
ISSO POSTO, decido ARQUIVAR, nos termos do artigo
Por outro lado, o § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece que,
uma vez desatendido o aludido preceito, a reclamação será
arquivada.
852-B, inciso II e § 1º, da CLT, a presente reclamatória proposta
Ora, o(a) autor(a), consoante se verifica nos autos, olvidou indicar
porGETULIO GONCALVES GUIMARAES em face de ANA
corretamente o endereço da reclamada, frustrando, com isso, a sua
LEUSSIDONE BENEDETTI OTTONI, nos termos da
notificação, conforme documento juntado no ID 8430f13.
fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante do
Pelo exposto, decido arquivar a presente reclamatória,
presente decisum.
Custas, pelo(a) reclamante, no importe de R$ 346,25, calculadas
firme no preceito legal já mencionado.
ISSO POSTO, decido ARQUIVAR, nos termos do artigo
sobre R$ 17.312,91, valor atribuído à causa, das quais fica
852-B, inciso II e § 1º, da CLT, a presente reclamatória proposta
dispensado(a), em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora
porDALVINO TEIXEIRA BRITO em face de ANA LEUSSIDONE
lhe é deferido, por força do §3º do art. 790 da CLT.
BENEDETTI OTTONI, nos termos da fundamentação supra, que
Intime-se o(a) reclamante, por seu procurador.
passam a fazer parte integrante do presente decisum.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 91111