TJPB 26/09/2019 -Fch. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2019

RA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Helder Cordeiro Lima (Advªs.
Ana Lia Gomes Pereira – OAB/RN 1.401 e Albaniza de Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5.337).Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS
NEVES.DECISÃO: DENEGADA A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.(PJE-25º) – Mandado de Segurança nº 0806886-61.2018.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Josefa Andreza de Alencar Nascimento (Advªs.
Ana Lia Gomes Pereira – OAB/RN 1.401 e Albaniza de Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5.337).
Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI.DECISÃO:
DENEGADA A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(PJE-26º) –
Mandado de Segurança nº 0805367-51.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO
LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES).
Impetrante: Haniel Carlos de Souza Lima (Advªs. Ana Lia Gomes Pereira – OAB/RN 1.401 e Albaniza de
Medeiros Pereira Araújo – OAB/RN 5.337).Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. DECISÃO: CONCEDIDA A SEGURANÇA, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-27º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Medida Cautelar) nº 0808778-68.2019.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
Requerente: Luciano Cartaxo Pires de Sá, Prefeito do Município de João Pessoa, representado pelo
Procurador ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Requerida: Câmara Municipal de João Pessoa.COTA: APÓS O
VOTO DO RELATOR, DEFERINDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, SEGUIDO DOS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES JOSÉ AURELIO DA CRUZ, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, RICARDO
VITAL DE ALMEIDA, LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, FREDERICO COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO E MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. OS
DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO O ADVOGADO RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA
OAB-PB 19399, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.(PJE-28º) - Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0807052-93.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR.
DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Prefeito do Município de Bayeux (Advs.
Erilson Cláudio Rodrigues – OAB/PB 18.304 e Wellinton dos Santos Campos – OAB/PB 22.818).Requerida: Câmara Municipal de Bayeux (Advs. José Samarony de Sousa Alves – OAB/PB 11.243 e
outros).DECISÃO: INDEFERIDO O PLEITO DE DESISTÊNCIA, POR UNANIMIDADE. ATO CONTÍNUO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, DEFERIU-SE O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, E DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE DEZEMBRO DE
2016, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAYEUX, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.(PJE-29º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 080085673.2019.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Aroeiras.DECISÃO:
JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS
INCISOS I, II E III DO ART. 1º, ART. 2º E ANEXO I, DA LEI Nº 782/2009, DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS-PB
E, AINDA, VISANDO A EVITAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO, MODULANDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS
APÓS A COMUNICAÇÃO AOS REQUERIDOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-30º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0806842-08.2019.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requeridos: 1º - Município de Areia e 2º Câmara Municipal de Areia (Adv. João Barboza Meira Júnior –
OAB/PB 11.823).DECISÃO: DEFERIU-SE PARCIALMENTE O PEDIDO CAUTELAR, SUSPENDENDO, COM
EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS REQUERIDOS, OS INCISOS III, V, VI,
VII, VIII, IX E X DO ART. 3º, E DA EXPRESSÃO “DE 02 (DOIS) ANOS” CONTIDA NO INCISO II, DO ART. 5º,
DA LEI MUNICIPAL N.º 900/2017, DO MUNICÍPIO DE AREIA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. (PJE-31º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 080690567.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente:
Ministério Público do Estado da Paraíba.Requerido: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.(PJE-32º) - Agravo Interno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0802956-69.2017.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Agravado: Município de
Mamanguape.………………………………………………………………...……………... (PJE-32º-A) - Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0802956-69.2017.8.15.0000.Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de Mamanguape. DECISÃO: JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, MODULADOS OS EFEITOS PARA
180 DIAS, E, POR IGUAL VOTAÇÃO, DECLAROU-SE PREJUDICADO O AGRAVO. (PJE-33º) – Ação Rescisória nº 0802450-64.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Autor: George Frederico Beuttenmuller (Adv. Adilson Alves da Costa – OAB/PB 18.400). Réus: 1º Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e 2º – Comando
Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.PAUTA SUPLEMENTAR – PJE: (PJE-34º – P. Suplementar) - Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos da Revisão Criminal nº 080333692.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargante: Severino do
Ramo França da Silva (Defensor Público: Dirceu Abimael de Souza Lima). Embargada: Justiça Pública.
DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-34º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança
nº 0343883-14.1992.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Agravantes: 1º José
da Cunha Madruga e outros (Advs. Marcos Pires – OAB/PB 3.994 e Flávio Santiago – OAB/PB 8.552) e
2º Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado da
Paraíba – SINDIFISCO (Advs. Paulo Américo Maia de Vasconcelos – OAB/PB 395 e Matheus Roberto
Maia Ribeiro – OAB/PB 20.095).Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-35º) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001295-54.2018.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Suscitante: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Relator do Agravo de Instrumento (PJE) nº
0801175-75.2018.8.15.0000. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessados: 1º Carmélia Dutra dos Santos (Adv. Danyel de Sousa Oliveira – OAB 12.493); 2º - Município de Rio Tinto
(Adv. Ravi Vasconcelos da Silva Matos – OAB/PB 17.148).DECISÃO: INADMITIU-SE O PROCESSAMENTO
DO INCIDENTE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE ACOLHEU A DIVERGÊNCIA LEVANTADA PELO DES. JOÃO ALVES DA SILVA, SEGUIDO PELO DES. FREDERICO MARTINHO
DA NÓBREGA COUTINHO. (PF-36º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 000141682.2018.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Noticiante: Ministério
Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Francisco Mendes Campos (Advs. José Bezerra da Silva
Neto e Montenegro Pires – OAB/PB 11.936 e outros). COTA: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 23 DE
OUTUBRO DE 2019, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO
DE FÉRIAS. (PF-37º) – Juízo de Retratação no Recurso Extraordinário nos autos do Mandado de
Segurança nº 0808600-47.2004.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Recorrente:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Recorridos: 1º
José Alves Araújo e outros (Advs. Zilma de Vasconcelos Barros – OAB/PB 8.836 e outros), 2º Waldecy
Lyra dos Santos Lima (Adv. Pedro Victor de Melo – OAB/PB 15.685). Interessado: Secretaria de Estado
da Administração da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição a Exma. Sra. Desembargadora Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti (fl.203) (art.40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: INCIDENTE DE REEXAME INDEFERIDO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF38º) - Agravo Interno nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 0001527-66.2018.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: Michael Allyson Suassuna Porto
(Advs. Aécio Farias Filho - OAB/PB 12.864 e outros). Agravado: Ministério Público do Estado da
Paraíba.DECISÃO: JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. (PF-39º) - Agravo Interno em Ação de Execução de Sentença nos autos do Mandado de
Segurança nº 0502351-61.2001.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO. Agravantes: Antônio Gomes da Silva, Luiz Dias de Sousa, José Gonçalves Moreira e Jurandy
Simeão de Oliveira (Advs. Orlando Gonçalves Lima – OAB/PB 1.216 e Maria do Socorro Caitano
Oliveira Feliciano – OAB/PB 10.568). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral LEONARDO VENTURA MACIEL. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-40º) – Embargos Infringentes nº 0000146-86.2019.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. Embargante: Phabulo Nerundo Dantas de Lima (Adv. Francisco das Chagas Ferreira – OAB/PB
18.025 e outros). Embargada: Justiça Pública. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores
Márcio Murilo da Cunha Ramos e Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fl.231/250) (art.39 do R.I.T.J-PB).
COTA: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2019, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO REVISOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.(PF-41º)–Procedimento Investigatório Criminal
nº 0000700-55.2018.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba.Noticiado: Flávio Roberto Malheiros Feliciano, Prefeito do
Município de Sapé. (Advs. Taiguara Fernandes de Sousa – OAB/DF 47.823, Arthur Martins Marques
Navarro – OAB/PB 19.341 e outro).DECISÃO: HOMOLOGADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-42º) – Agravo
Interno nos autos do Recurso Especial nº 0108479-90.2012.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.Agravante: Telemar Norte Leste S/A. (Adv. Wilson Sales
Belchior – OAB/PB 17.314-A).Agravada: Alaíde Pereira da Cruz, representada por Alexandre José
Guerra Cavalcanti (Adv. Caio César Torres Cavalcanti – OAB/PB 16.186).DECISÃO: DESPROVIDO O
AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. (PF-43º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida em
Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0014247-91.2009.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Federal de Seguros S/A, em
liquidação extrajudicial (Adv. Josemar Laureano Pereira – OAB/RJ 132.101).Embargados: Antônio
Padilha da Costa e outros (Advs. Luiz Carlos Silva – OAB/SP 168.472, Rochele Karina Costa de Moraes
OAB/PB 13.561 e outros).DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA,
POR UNANIMIDADE, TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS.(PF-44º) – Agravo Interno nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 000004112.2019.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Agravantes: 1º Michelle
Louzada Cardoso (Advs. Cládio Serpa da Costa – OAB/RJ 104.313 e Diogo Mentor de Mattos Rocha –
OAB/RJ 181.864) e 2º Daniel Gomes da Silva (Advs. Fernando Augusto Fernandes – OAB/PB108.329,
José Luiz de Queiroz Neto – OAB/PB 25.037 e outro).Agravado: Ministério Público do Estado da
Paraíba.DECISÃO: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL E A DE DUPLA PERSECUÇÃO. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-45º) – Agravo Interno nos autos do Mandado de
Segurança nº 1002864-93.2006.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR.
Agravante: Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado
da Paraíba - SINDIFISCO (Advs. Paulo Américo Maia de Vasconcelos – OAB/PB 395 e outros).Agravado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JÚLIO TIAGO DE C. RODRIGUES.DECISÃO: DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-46º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 000731548.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico (Advs. Hermano Gadelha de Sá –
OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13.040).Agravada: Maria das Graças Meira
Veras (Advs. Alexandre Araújo Cavalcanti – OAB/PB 17.590 e André Araújo Cavalcanti – OAB/PB 12.975).DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. (PF-47º) Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0092783-14.2012.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: UNIMED João Pessoa – Cooperativa
de Trabalho Médico (Advs. Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos
– OAB/PB 13.040).Agravado: Napoleão Bezerra Veras (Advs. Alexandre Araújo Cavalcanti – OAB/PB
17.590 e André Araújo Cavalcanti – OAB/PB 12.975). DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. (PF-48º) – Agravo Interno em Agravo Interno nos autos do
Procedimento Investigatório Criminal nº 0001557-38.2017.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: Aldo Lustosa da Silva, Prefeito do Município de Imaculada.
(Adv. Rhafael Sarmento Fernandes – OAB/PB 17.319). Agravado: Ministério Público do Estado da
Paraíba. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 15h22min, da qual
foi lavrada a presente Ata.Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – PRESIDENTE. Robson de Lima
Cananéa - GERENTE DE PROCESSAMENTO.

ATA DE JULGAMENTO DA CÂMARA CRIMINAL
ATA DA 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. REALIZADA AOS DEZESSETE (17) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel
Taigy de Queiroz Mello Filho”, localizada no primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba “Desembargador Archimedes Souto Maior”. Na presidência o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Ricardo Vital de Almeida. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João
Benedito da Silva, Carlos Martins Beltrão Filho, Arnóbio Alves Teodósio e Tércio Chaves de Moura (em
substituição ao Des. Joás de Brito Pereira Filho). Presente à sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor
José Roseno Neto, Procurador de Justiça. Secretariando os trabalhos a Bel.ª Werana Moreno Luna. No horário
regimental, foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada, sem retificações a ata da sessão anterior. Dando
prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto
Colegiado os processos constantes na pauta de julgamento a seguir discriminados: PROCESSOS ELETRÔNICOS – PJE - 1º - PJE) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0807919-52.2019.815.0000. Comarca de
Caaporã. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: Ministério Público.
Recorrido: JOSÉ EDGAR SANTANA DE MORAES (Defensor Público: Filipe Pinheiro Mendes). Publicada dia
04.09.2019. Cota da Sessão de 12.09.2019: “Adiado, em face da ausência justificada do relator, para a
próxima sessão”. Julgado: “Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Unânime”. 2º - PJE) Habeas Corpus nº 0809373-67.2019.8.15.0000. 1ª. Vara da Comarca
de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Joallyson Guedes
Resende. Pacientes: FELIPE DA SILVA GEREMIAS e LUIZ HENRIQUE GOMES SANTOS. Julgado: “Ordem
parcialmente concedida, com aplicação das mediadas previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, nos termos
do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial. Unânime. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA,
CLAUSULADO”. 3º - PJE) Habeas Corpus nº 0808283-24.2019.8.15.0000 Vara de Entorpecentes da Comarca
da Capital. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (em substituição ao Des. Joás de Brito
Pereira Filho). Impetrante: Thiago Bezerra de Melo. Paciente: JEANE MATEUS DA SILVA. Julgado: “Ordem
concedida, nos termos do voto do relator, restabelecendo-se as medidas substitutivas da prisão preventiva,
em desarmonia com o parecer ministerial. Unânime. Fez sustentação oral o Adv. Thiago Bezerra de Melo.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, CLAUSULADO”. 4º - PJE) Habeas Corpus nº 0809284-44.2019.8.15.0000.
Comarca de Itabaiana. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Felipe Monteiro da Costa Paciente: EDSON RAMOS DE MELO SILVA. Julgado: “Ordem prejudicada, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer oral ministerial. Unânime”. 5º - PJE) Habeas Corpus nº 080912686.2019.8.15.0000. 2ª. Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. Impetrante: Felipe Monteiro da Costa. Paciente: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA DE FARIAS. Julgado:
“Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão denegada, nos termos do voto do relator, em harmonia com
o parecer ministerial. Unânime”. 6º - PJE) Habeas Corpus nº 0808891-22.2019.8.15.0000 Comarca de Remígio
RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Impetrante: Cícero de Lima e Souza. Paciente:
JOSÉ CINÉZIO DA SILVA FILHO. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Unânime”. 7º - PJE) Habeas Corpus nº 0808999-51.2019.8.15.0000. 1ª. Vara da
Comarca de Mamanguape. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante:
Welliton dos Santos Campos. Paciente: GILDEVAN FERREIRA DA SILVA. Julgado: “Ordem prejudicada
quanto ao excesso de prazo e denegada em relação ao pedido de aplicação de medidas cautelares, nos termos
do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime”. 8º - PJE) Habeas Corpus nº 080884278.2019.8.15.0000. 1ª. Vara Criminal da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Érika Patricia Serafim Ferreira Bruns. Paciente: DOJIVAN FERREIRA DA
SILVA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
Unânime”. 9º - PJE) Habeas Corpus nº 0809229-93.2019.8.15.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Washington de
Andrade Oliveira. Paciente: ROBSTONE LUIZ RODRIGUES DA SILVA. Julgado: “Ordem denegada, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime”. 10º - PJE) Conflito Negativo de
Competência Criminal nº 0809198-73.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Sapé. Suscitado: Juiz da 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé.
Julgado: “Julgou-se procedente o conflito para declarar competente o juízo suscitado (3ª Vara da Comarca de
Sapé), nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime”. 11º - PJE) Habeas
Corpus nº 0808104-90.2019.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: José Alves Cardoso. Paciente: ROBERTO CÉSAR DE
ARAÚJO SILVA. Julgado: “Ordem não conhecida e, de ofício, concedida, para revogar a decisão combatida e
determinar ao juízo coator promover a retificação da soma das penas e o prosseguimento da execução, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime. CÓPIA DESTA CERTIDÃO
SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS”. 12º - PJE) Habeas Corpus nº 080831189.2019.815.0000. Comarca de Arara. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante:
Edmilson Nunes de Oliveira. Paciente: ENILSON PAULINO DOS SANTOS. Julgado: “Ordem denegada e, na
alternatividade, prejudicada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime”.
13º - PJE) Habeas Corpus nº 0808219-14.2019.815.0000. Comarca de Remígio. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Raísa Cananeia Moreira. Paciente: COSME DOS ANJOS. Julgado:
“Ordem prejudicada, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial. Unânime”. 14º
- PJE) Habeas Corpus nº 0808847-03.2019.8.15.0000 Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (em substituição ao Des. Joás de Brito Pereira
Filho). Impetrante: Érika Patrícia Serafim Ferreira Bruns. Paciente: FLÁVIO XAVIER DA CONCEIÇÃO. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Unânime”. 15º
- PJE) Habeas Corpus nº 0808956-17.2019.8.15.0000 Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (em substituição ao Des. Joás de Brito Pereira
Filho).Impetrante: Mona Lisa Fernandes de Oliveira. Paciente: DIEGO RODRIGUES MACHADO SANTOS.
Julgado: “Homologou-se a desistência, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial