TJPB 25/05/2017 -Fch. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2017

Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 10/10/2013; Pág. 9) Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0040615-06.2010.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA DA
CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa P/seu
Procurador Ravi de Medeiros Peixoto. APELADO: Linduina Pinto Sales de Souza. ADVOGADO: Jose Walter Lins
de Albuquerque (oab/pb 5.250). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM RETIRADA DE MATERIAL PARA BIÓPSIA –
PERDA DE MATERIAL BIOLÓGICO ENCAMINHADO PARA EXAME – TRATAMENTO ADEQUADO - IMPOSSIBILIADE - DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0052161-19.2014.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador Júlio Tiago de C Rodrigues. APELADO: Twyla Ramos Santos. ADVOGADO: Walmirio Jose de
Sousa (oab/pb 15.551). EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MÉDIA OBTIDA NO ENEM. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. APTIDÃO INTELECTUAL DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. - “A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Art. 205 da Constituição
Federal). - A pretensão da autora tem amparo na Constituição Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para
o acesso aos níveis mais elevados de ensino, a capacidade intelectual do indivíduo. - Em razão de a pretensão
autoral se referir à necessidade de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e, diante da aprovação
para vaga em curso de nível superior, somado ao alto rendimento atingido, imperiosa a manutenção da
concessão da ordem requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000112-11.2015.815.0111. ORIGEM: COMARCA DE CABACEIRAS. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pedro Pinto da Costa. ADVOGADO: Agripino Cavalcanti de
Oliveira (oab/pb 9.447). APELADO: Raimundo Gonçalves Costa. ADVOGADO: Jose Jurandy Queiroga Urtiga
(oab/pb 17.680). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES: 1ª)
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADO- DIREITO SUBJETIVO DO
AUTOR EM REAVER BEM ESBULHADO CONTRA QUEM AGIU ILICITAMENTE USAROPANDO-LHE A POSSE.
REJEIÇÃO DA 1ª PRELIMIANR. 2ª) ILEGITIMIDADE PASSIVA – ATO ATENTATÓRIO CONTRA A POSSE DO
IMÓVEL PRATICADO EM TESE PELO RÉU. ARGUMENTOS SUBJETIVOS SUFICIENTES DESCRITOS NA
INICIAL PARA DELIMITAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA 2ª
PRELIMINAR. 3ª)LITISCONSORTE NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DE TERCEIRO PREJUDICADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DO
IMÓVEL A TERCEIRO PREJUDICADO. MERAS CONJECTURAS FÁTICAS. REJEIÇÃO DA 3ª PRELIMINAR.
MÉRITO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - JULGADO
EM CONJUNTO- COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 927 DO CPC/1973.
POSSE NOVA (ANO E DIA) - RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 928 E SEGUINTES DO CPC/1973. RITO
ELEITO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Nas ações possessórias, será reintegrado na posse aquele que tiver a melhor posse sobre o bem discutido, independentemente da
propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0104851-93.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Unimed Joao Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico.
ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (oab/pb 8.463). APELADO: Giselene Aversari. ADVOGADO: Renan
Aversari Camara (oab/pb 15.470). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Dano
moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), como a
intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0116276-20.2012.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Unimed Joao Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico.
ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (oab/pb 8.463). APELADO: Gisele Aversari. ADVOGADO: Renan Aversari
Câmara (oab/pb 15.470). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da
personalidade), como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. - (…) A jurisprudência do STJ é no sentido de que “a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano
de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente
obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no
espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa”. (STJ - AgRg no AREsp 192612/RS 2012/
0128066-5, Relator: Ministro Marco Buzzi, Data de Julgamento: 20/03/2014, Quarta Turma, Data de Publicação:
DJe 31/03/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar
a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000403-13.2013.815.0521. ORIGEM: COMARCA DE ALAGOINHA. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Henrique Jose Parada Simao
(oab/sp 221386). APELADO: Juliana dos Santos Silva. ADVOGADO: Aldaris Dawsley E Silva Junior (oab/pb
10.581). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. COBRANÇA
INDEVIDA. PAGAMENTO EFETUADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.
DESPROVIMENTO DO APELO. - A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito, por si só, configura o
dano moral in re ipsa, eis que implica abalo da credibilidade perante credores, sendo desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, o qual é presumido. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral,
o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela
dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao
causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como
base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. Neste aspecto, tem-se como justo e razoável o montante fixado em primeira instância
a título de danos morais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000641-28.2015.815.0241. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE MONTEIRO. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Waldeany Feliciano Carvalho. ADVOGADO: Marcos Antonio
Inacio da Silva (oab/pb 4.007). APELADO: Municipio de Monteiro. ADVOGADO: Miguel Rodrigues da Silva (oab/
pb 15.933). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
LEGAL PELO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE
VALORES RETROATIVOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO DESPROVIMENTO. - “Por ocasião do julgamento do recurso de apelação
considerou-se que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só
pode fazer o que a lei autoriza. Desse modo, ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal
assegurando aos Agentes Comunitários do Município de Bayeux a percepção do adicional de insalubridade, não
há como se determinar o seu pagamento. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba”. (TJPB - Agravo Interno
n. 075.2011.003849-6/001, Relator: Des. José Ricardo Porto, Primeira Câmara Cível, DJPB 24/01/2013). - De
acordo com a Súmula 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba, o adicional de insalubridade só é devido a servidor
submetido a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico se houver expressa previsão em norma
legal editada pelo ente federado envolvido. - Não havendo regulamentação específica sobre o pagamento do
adicional de insalubridade, é incabível a concessão do pleito vestibular. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

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APELAÇÃO N° 0000907-59.2014.815.0561. ORIGEM: COMARCA DE COREMAS. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Der-departamento de Estradas de Rodagem. ADVOGADO: Antonio
Alves de Araujo (oab/pb 7.621). APELADO: Maria de Fatima Mamede. ADVOGADO: Roberto Stephenson
Andrade Diniz (oab/pb 8.898). EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO PROVOCADO POR ANIMAL SOLTO NA
PISTA. ÓBITO. FALTA DE CERCAS DE PROTEÇÃO. FALTA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CF/
88. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. Art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO N° 0001711-90.2016.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba- Rep P/ Procurador
Geral. APELADO: Antonio Mendonca Coutinho Filho. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO
FORÇADA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO
PREFEITO MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA
PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo e à remessa, para
anular a sentença, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001862-39.2015.815.0211. ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPORANGA. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Iremar de Sousa. ADVOGADO: Jakeleudo Alves
Barbosa (oab/pb 11.464). APELADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Mauricio Silva Leahy (oab/pb 13.907).
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA.
DANO MORAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR E DE EXCLUIR O NOME AUTOR DO ROL DOS
INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS, ART. 85, §11, DO CPC/2015 C/C ENUNCIADO 243 DO FPPC. PROVIMENTO DO APELO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0005109-97.2013.815.0631. ORIGEM: COMARCA DE JUAZEIRINHO. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Herculano Marinho Irmão. ADVOGADO: Josedeo Saraiva
de Souza (oab/pb 10.376). APELADO: Ministério Público da Paraíba. EMENTA: PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA QUE DARIA ENSEJO À APLICAÇÃO DO INSTITUTO. REJEIÇÃO. - Ausente comprovação da causa que daria ensejo ao instituto da litispendência, hão há que se falar na
sua aplicação. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA QUE SE
CONFUNDE COM O MÉRITO. REJEIÇÃO. - Em se tratando de matéria que se confunde com o mérito da
demanda, com este deverá ser analisado. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO
DO ART. 23, i, DA LEI Nº 8.429/92. REJEIÇÃO. - Não obstante tratar-se de atos praticados no ano de 2003,
quando a prescrição se daria em 2008 e a presente ação ter sido ajuizada em 2013, mister ressaltar que o
recorrente foi reeleito para o mandato seguinte. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE VIOLARAM PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDUTA ILÍCITA. APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, II E III, DA LEI 8.429/92.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovado nos autos que o apelante,
enquanto gestor público, violou princípio constitucional, a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos
II e III, da Lei de Improbidade Administrativa é medida que se impõe, não sendo necessária a reforma da
sentença que implementa a sanção dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares.
No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0009867-15.2015.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jucimar Casimiro de Andrade. ADVOGADO: Guilherme Rangel
Ribeiro (oab/pb 7.361). APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA.
INSURREIÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
VALOR ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS
MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA
SENTENÇA COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Na fixação
do valor da compensação pelo abalo moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, deve o valor ser mantido R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual está dentro dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido. - Nos casos de responsabilidade extracontratual, o termo inicial
dos juros moratórios deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal
de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento
parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0050297-48.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jose Noel Barbosa. ADVOGADO: Jamerson
Neves de Siqueira (oab/pb 10.026). APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Bruno Gomes B
Sobral. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DA PARAÍBA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO.
REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. EXIGÊNCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.463/80. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0067916-83.2014.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Rosangela da
Rosa Correia (oab/pb 30.820-a). APELADO: Maria Lucia Pereira da Silva. ADVOGADO: Valter de Melo (oab/pb
7.994). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA NO ÂMBITO RECURSAL. JUSTA REMUNERAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL
REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INTELECÇÃO DO § 11, DO ART. 85, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO
APELO. - “A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear o estabelecimento da verba honorária com
fundamento no princípio da equidade, de maneira que o valor fixado represente uma remuneração digna do
trabalho do Advogado.” (STJ, AgRg no REsp 1163447/MG). - O Tribunal majorará os honorários advocatícios
anteriormente fixados, ou seja, arbitrados pelo Juízo “a quo”, em atenção ao critério da justa remuneração, bem
como ao trabalho adicional realizado pelo causídico, notadamente, observando-se os critérios estabelecidos nos
§§ 2º e 3º, do artigo 85, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001821-38.2014.815.0751. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE BAYEUX.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Ipam - Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Bayeux. ADVOGADO: Muriel Leitao Marques Diniz (oab/pb 16.505). EMBARGADO: José
Miranda da Fonseca. ADVOGADO: Josefa Inez de Souza (oab/pb 6.705). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DO VÍCIO ELENCADO NO ART. 1022 DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MANIFESTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DOS PROVENTOS. CONFIGURADO. VENCIMENTO DOS VIGILANTES NA ATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. -Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em sede de embargos
de declaração, correção do acórdão embargado, nos casos em que se partiu de premissa fática equivocada
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em acolher os embargos, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.