TJPA 08/03/2021 -Fch. 1407 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
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rural daquele munic?pio, previstas no PAR 17548, durante as diligencias de investiga??o constatou-se que
as constru??es n?o existiram em pelo menos duas escolas, mas apenas reformas e amplia??o em escolas
j? existente. (...) A escola prevista para ser constru?da para o KM 23 da PA 140, com seis salas de aula
mais estrutura para administra??o, no padr?o de projetos do FNDE, ao inv?s de ser constru?da, a
administra??o fez apenas uma reforma no pr?dio da escola ODIL PONTES, que j? existe h? cerca de vinte
anos, e h? aproximadamente quatro anos passou por uma amplia??o, sendo que ap?s a administra??o
p?blica formalizar todo o procedimento de licita??o, contrato, execu??o e pagamento, objeto desta
investiga??o, o que de fato foi constru?do foi uma estrutura na fachada do pr?dio e reforma da cobertura e
piso da quadra de esportes. (...)?. Sic. (Grifei). ?????????Registre-se que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educa??o - FNDE ? uma autarquia federal, respons?vel pela execu??o de pol?ticas
educacionais do Minist?rio da Educa??o - MEC, tendo como miss?o transferir recursos financeiros e
prestar assist?ncia t?cnica aos Estados, Munic?pios e ao Distrito Federal, para garantir uma educa??o de
qualidade a todos. ?????????Nesta senda, ? cedi?o o interesse da Uni?o frente ? sua miss?o
constitucional na coordena??o de a??es relativas ao direito fundamental ? educa??o, e principalmente
tendo em conta a fiscaliza??o por seu Tribunal de Contas, sendo que o STJ j? firmou entendimento no
sentido de que eventual malversa??o de verbas provenientes do FNDE implica preju?zo para a Uni?o.
?????????Ressalte-se, por oportuno, que a educa??o possui car?ter nacional, evidenciando o interesse
da Uni?o na correta aplica??o dos recursos. ?????????Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE
COMPET?NCIA. MALVERSA??O NO USO DO FUNDO DE MANUTEN??O E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCA??O B?SICA E DE VALORIZA??O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA??O - FUNDEB. SUPOSTA
AUS?NCIA DE COMPLEMENTA??O DE VERBAS FEDERAIS. IRRELEV?NCIA. COMPET?NCIA DA
JUSTI?A FEDERAL. CAR?TER NACIONAL DA POL?TICA DE EDUCA??O. 1. O n?cleo da controv?rsia
consiste em saber se para a fixa??o da compet?ncia da Justi?a Federal, no caso de malversa??o de
verbas destinadas ? educa??o, ? imprescind?vel a exist?ncia de repasse de verbas federais 2. "Ap?s o
julgamento do CC n? 119.305/SP, a Terceira Se??o desta Corte, mudando a jurisprud?ncia at? ent?o
pacificada, passou a entender ser da compet?ncia da Justi?a Federal a apura??o, no ?mbito penal, de
malversa??o de verbas p?blicas oriundas do FUNDEF, independentemente da complementa??o de
verbas federais, diante do car?ter nacional da pol?tica de educa??o, o que evidencia o interesse da Uni?o
na correta aplica??o dos recursos." Precedente: CC 123.817/PB, Rel. Ministro MARCO AUR?LIO
BELLIZZE, TERCEIRA SE??O, DJe 19/9/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, ap?s o exame das
a??es civis origin?rias ns. 1.109, 1.206, 1.241 e 1.250, em Sess?o Plen?ria do dia 5/10/2011, reconheceu
que a propositura da a??o penal - no caso de desvios do FUNDEF - ? atribui??o do Minist?rio P?blico
Federal, ainda que n?o haja repasse de verbas da Uni?o. 4. Conflito de compet?ncia conhecido para
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, o suscitado. (STJ - CC: 164113 PR
2019/0057238-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/05/2019, S3 TERCEIRA SE??O, Data de Publica??o: DJe 17/05/2019. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA.
JUSTI?A FEDERAL E ESTADUAL. MALVERSA??O DE VERBAS DESTINADAS A EDUCA??O
ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA??O - FNDE. S?MULA
208/STJ. COMPET?NCIA DA JUSTI?A FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprud?ncia deste Sodal?cio, a m?
utiliza??o de valores repassados ao munic?pio oriundos do FNDE desponta o interesse da uni?o, ante a
necessidade de presta??o de contas a ?rg?o federal. Incid?ncia da S?mula n. 208/STJ. 2. Na hip?tese,
verifica-se que as condutas em apura??o, de fato, relacionam-se ? aplica??o de recursos advindos do
PNAE/FNDE, j? que parte do contrato terceirizado, que diz respeito ao pagamento dos alimentos a serem
utilizados na prepara??o da merenda escolar, s?o pagos com verbas oriundas do mencionado programa,
circunst?ncia que atrai o interesse da Uni?o, respons?vel pela pol?tica nacional de desenvolvimento da
educa??o, com a fiscaliza??o do Tribunal de Contas da Uni?o, deslocando a compet?ncia do julgamento
da causa para a Justi?a Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Ju?zo Federal da 3?
Vara Federal Criminal do Estado de S?o Paulo/SP. (STJ - CC: 144750 SP 2015/0315403-0, Relator:
Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S3 - TERCEIRA SE??O, Data de Publica??o:
DJe 22/02/2019). ?????????? PENAL. CONFLITO DE COMPET?NCIA. CRIME DO INCISO VII DO ART.
1? DO DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCA??O - FNDE. PRESTA??O DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNI?O. S?MULA 208/STJ. INCID?NCIA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A FEDERAL. 1.
"Compete ? Justi?a Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a presta??o
de contas perante ?rg?o federal" (S?mula 208/STJ). Sujeitam-se ? presta??o de contas "perante ?rg?o
federal" os recursos repassados por conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa??o - FNDE.
2. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia do Ju?zo Federal da 1? Vara de Vit?ria da Conquista,
da Se??o Judici?ria do Estado da Bahia, ora suscitado. (STJ - CC: 134071 BA 2014/0126790-7, Relator: