Caderno 2 - Judiciário ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1230 343 respondendo.”.- INT. DR(S). JOÃO PAULO DA SILVA BATISTA , SAMUEL FERREIRA ROLIM 6) 3065-16.2015.8.06.0040/0 - Tombo: 3922015 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A REQUERENTE.: PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. “Intimar o patrono para Audiência de Conciliação dia 28 de Julho de 2015, ás 10:40 horas. Assaré/CE, 19/06/2015. Juiz Péricles Vict

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 405 CONDENAT¿RIA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI N¿ 9.099/1995. PRECEDENTES. COMPET¿NCIA DO TRIBUNAL DE AL¿ADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Na jurisprud¿ncia do Superior Tribunal de Justi¿a, est¿ assentada a compreens¿o de que n¿o se aplica o disposto na Lei n¿ 9.099/1995, se h¿ a imputa¿¿o, em concurso material, de delitos cuja soma das penas m¿ximas previstas para cada um dele

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/04/2017 NR. NOTAS : 43 COMARCA DE QUIRINOPOLIS ESCRIVANIA : INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : HARLEN CASTRO ALVES DE LIMA JUIZ DE DIREITO : ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA ========================================

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1772 Justi?a do Estado do Par? consolidou entendimento acerca da mat?ria: EMENTA: Conflito Negativo de Compet?ncia. Ju?zo de Direito da Vara de Crimes contra Crian?a e Adolescente da Comarca da Capital e Ju?zo de Direito do 4? Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Crime capitulado no art. 129, caput, do C?digo Penal Brasileiro. Delito praticado contra menor. Crime de menor potencial ofensivo. A

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1773 de menor potencial ofensivo, conforme disp?e o art. 61 da Lei n? 9.099/95.?Ora, o cerne da presente discuss?o est? no fato de dilig?ncias do Minist?rio P?blico, tais quais, realiza??o de avalia??o psicossocial e necessidade de interven??o interdisciplinar, constituir ou n?o mat?ria de maior complexidade, a justificar o processamento e julgamento do caso na Justi?a comum. Analisando detidamente os aut

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1850 cominada em abstrato ? inferior a 2 (dois) anos. ?Nesse diapas?o, a norma depreendida do art. 98, inciso, I, da Constitui??o Federal, e dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, ? expressa ao fixar a compet?ncia absoluta dos Juizados Especiais Criminais para o processamento e julgamento de tais infra??es de menor potencial ofensivo, ainda que praticadas contra crian?as e adolescentes. ?O Tribunal de Just

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 1851 o entendimento j? manifestado em outros julgados sobre a mat?ria em comento, sen?o vejamos. Versam os presentes autos sobre a compet?ncia para processar e julgar o feito, cujo delito trata de maus tratos contra menor, tipificado no art. 136, do C?digo Penal.? O delito de maus-tratos que est? sendo apurado, em raz?o da quantidade de pena cominada, ? considerado de menor potencial ofensivo, conforme disp

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 18796 JONAS SANTANA DE BRITO Relator Designado Voto do(a) Des(a). MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA 6 SILVEIRA / 15ª Turma - Cadeira 3 [1] Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do. Data da consulta: 03.08.2018. [2] Apelação com Revisão nº 322578-40. Rel.Des.Donega PROCESSO Nº 1001366-95.2017.5.02.0708 Morandini, 12.02.2008. RECURSO ORDINÁRIO [

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 545 revisional apresentado, em face da ausência de juntada de peça processual imprescindível ao conhecimento da ação - certidão de trânsito em julgado -, nos termos do art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal. À fl. 30, consta certidão atestando ¿que não foi interposto qualquer recurso contra a decisão monocrática de fls. 28/29, o qual transitou em julgado em 17 de junho de 2019¿. Na da

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 18768 RECORRENTE: ANA MARIA DEL CARMEN GAMARRA NUNEZ [1] Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/resultadoCompleta.do. Data da consulta: 03.08.2018. RECORRIDOS: ATENTO BRASIL S/A, [2] Apelação com Revisão nº 322578-40. Rel.Des.Donega TIM CELULAR S.A. Morandini, 12.02.2008. RELATOR DESIGNADO: JONAS SANTANA DE BRITO [3] Ministra Relatora Eliana Calmon, data da publ