TJGO 09/07/2018 -Fch. 746 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ALVES DINIZ
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 16850 GO - ANTONIO ALVES MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS:201700029767 ACAO PENAL REU: MARCOS ALVES DINIZ TERMO DE AU
DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO LOCAL, DATA E HORARIO: SALA DE
AUDIENCIAS, 05/07/2018, AS 14H40. PESSOAS PRESENTES: DR. FERNANDO
OLIVEIRA SAMUEL (JUIZ DE DIREITO), DRA. FERNANDA BALBINOT (PROMO
TORA DE JUSTICA), DR. ANTONIO ALVES MACHADO (ADVOGADO DOS REUS),
MARCOS ALVES DINIZ (REU) E FERNANDO GOMES DE PAULA (TESTEMUNHA DE
ACUSACAO). NOTIFICACAO: TODOS OS PRESENTES ESTAO CIENTES DE QUE
A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, A QUAL SER
A REPRODUZIDA UMA COPIA GRAVADA EM MIDIA, PUBLICADA VIA CERTIFICA
CAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E PROVI
MENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS
NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE TERMO: DECLARACOES DAS TESTEMUNHAS FER
NANDO, INTERROGATORIO DO ACUSADO E ALEGACOES FINAIS DO MP. REQUER
IMENTO(S) DAS PARTES: AS PARTES DISPENSARAM A OITIVA DAS DEMAIS T
ESTEMUNHAS. AS PARTES DISPENSARAM DILIGENCIAS (CPP, ART. 403, PRI
MEIRA PARTE). DELIBERACAO DO JUIZ: DESPACHO: DE-SE VISTA DOS AUTO
S A DEFESA PARA ALEGACOES FINAIS ESCRITAS PELO PRAZO DE 10 DIAS,
APOS VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA DE MODO ESCRITO.
APOS, DETERMINOU O ENCERRAMENTO DO TERMO, O QUAL FOI DIGITADO POR
MIM, THALLYANE DE MELO REIS ALVARES, SECRETARIA DE AUDIENCIAS. J
UIZ DE DIREITO PROMOTORA DE JUSTICA ADVOGADO REU
NR. PROTOCOLO
:
40540-73.2016.8.09.0044
AUTOS NR. : 724
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MPEG
ACUSADO
: AFBC
ADV ACUS
: 47059 GO - JOSE PEREIRA DE SOUZA NETTO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS CINCO DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZOITO (05/07/2018), AS 14H00MIN, NA SALA DE AUDIENCIAS DA
2 VARA CRIMINAL, FORUM DE FORMOSA/GO, ONDE ESTAVAM PRESENTES O M
M. JUIZ DE DIREITO DR. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL, A PROMOTORA DE J
USTICA, DRA. FERNANDA BALBINOT E O DEFENSOR DR. JOSE PEREIRA DE S
OUZA NEETTO . ABERTA A AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA
MANIFESTARAM PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO VIRTUAL, TENDO EM
VISTA QUE SE PASSARAM MAIS DE UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA D
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE O PRESENTE. ESCLARECE O MP QUE A FO
LHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS APONTA PRIMARIEDADE. NA SEQUENCIA P
ROFERIDA A SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR
SEU REPRESENTANTE NESTE JUIZO, LASTREADO EM INQUERITO POLICIAL,
OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE ARTHUR FELIPE BERNARDES CRUZ, QU
ALIFICANDO-A COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 129, CAPUT DO CP, C
/C ART. 244-B, DA LEI 8.069/90. FATO OCORRIDO EM 02/12/2015. A DE
NUNCIA FOI RECEBIDA EM 12/08/2016. APOS TRAMITE, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU SEJA DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSAD
O, PELA PRESCRICAO VIRTUAL. E O ESSENCIAL. DECIDO. DA ANALISE DOS
AUTOS, VERIFICO QUE O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO POSSUI PENA EM A
BSTRATO E DE 3 MESES A 1 ANO DE DETENCAO E 1 A 4 ANOS DE RECLUSAO
. NO CASO EM TELA, E FORCOSO OBSERVAR QUE ENTRE A DATA DO RECEBIM
ENTO DA DENUNCIA ATE O PRESENTE TRANSCORREU MAIS DE UM ANO E SEIS
MESES (REU MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DO FATO). NO FEITO, DENOTA-S
E QUE SOBREVINDO CONDENACAO AO ACUSADO, FATALMENTE FICARA EM ABAI
XO DE 1 ANO, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO DENUNCIADO E DEMAIS C
IRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME, EM TESE, TERIA OCORRIDO. PORTANTO,
SENDO FACTIVEL O FUTURO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA,
COM BASE NA PROVAVEL PENA A SER APLICADA AO ACUSADO EM CASO DE CO
NDENACAO, A PERSECUCAO PENAL TORNA-SE IRRAZOAVEL, POSSIBILITANDO
Documento Assinado Digitalmente
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