TJGO 17/08/2016 -Fch. 1903 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
AUTOS N 201600040610 (DECLARATORIA) DESPACHO P ARA FINS DO ARTIGO
10 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , INTIME-SE A PARTE AUTORA , PARA
, QUERENDO E NO PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS, MANIFESTA R-SE SOBRE
A CERTIDAO DE FL. 36 . APO S , COM OU SEM MANIFESTAC OES , VOLVAM
-ME CONCLUSOS. ATENDA-SE. JUSSARA, _05___ DE ___________08_______
__ DE 2016. ____________________________ VOLNEI SILVA FRAISSAT JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 205296-37.2016.8.09.0097
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: JOSE GRACAIANO DE MORAIS
IMPETRADO
: TATIANA SANTOS CASTRO
ADV IMPTE
: 31506 GO - GISLEY ALVES DE FARIA
ADV IMPDO
: 39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O MANDADO DE SEGURANCA E O INSTRUMEN
TO JUDICIAL, PREVISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXIX E LXX
), E REGULADO PELA LEI 12.016 (LEI DO MANDADO DE SEGURANCA), CUJO
OBJETIVO E PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HA
BEAS CORPUS OU HABEAS DATA, E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO P
OR ATO ABUSIVO DE AUTORIDADE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO.
TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO
DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E C
ERTO QUE BUSCA-SE RESGUARDAR DO ATO ABUSIVO. O DIREITO LIQUIDO E
CERTO E ASSIM ENTENDIDO COMO O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA
EXISTENCIA, DELIMITADO EM SUA EXTENSAO E APTO A SER EXERCIDO NO M
OMENTO DA IMPETRACAO, CONFORME LICAO DE HELY LOPES MEIRELLES (MAN
DADO DE SEGURANCA, SAO PAULO: MALHEIROS, 2006, PG. 36/37). COMPUL
SANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, DEPREENDO QUE HA ATO ABUSIVO
A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO DO AUTOR, VISTO QUE OS ARTIGOS 15
3, IX, 196 E 198, TODOS DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, QUE MUITO B
EM DEFINIRAM COMO UM DOS DEVERES DO ESTADO, POR SEUS ORGAO DE ADM
INISTRACAO, A GARANTIA DO DIREITO A SAUDE A TODO E QUALQUER CIDAD
AO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, EM RELACAO A SAUDE, E CONJUN
TA E SOLIDARIA COM A DOS ESTADOS E DA UNIAO, UMA VEZ QUE A CONSTI
TUICAO FEDERAL E A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL NAO ESTABELECER
AM A COMPETENCIA DE CADA ENTE FEDERADO. ASSIM, SENDO A COMPETENCI
A PARA A PROTECAO INTEGRAL A SAUDE COMUM A TODOS OS ENTES FEDERAD
OS, HA OBRIGACAO SOLIDARIA ENTRE ELES NA CONCESSAO DE MEDICAMENTO
S OU PROCEDIMENTO MEDICO AO ENFERMO NECESSITADO, NOS TERMOS DOS A
RTS. 23 E 198 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADEMAIS, NAO HA NO CASO, O
FENSA AOS PRINCIPIOS DA INDEPENDENCIA DOS PODERES E DA SUPREMACIA
DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O PARTICULAR, POIS TRATA-SE NO CASO D
E DIREITOS A SAUDE E A VIDA, IMPRESCINDIVEIS NA GARANTIA DA DIGNI
DADE DA PESSOA. DESSA FORMA, O PODER JUDICIARIO EXERCE SUA FUNCAO
CONSTITUCIONAL, GARANTINDO DIREITO BASICO AO CIDADAO, NAO HAVEND
O QUE SE FALAR EM INVASAO INDEVIDA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINIST
RATIVA OU DE INVASAO DE COMPETENCIA. DE OUTRO LADO, TAMBEM NAO SE
APLICA A TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL, ANTE A PROTECAO CONSTITU
CIONAL DO DIREITO A VIDA E A SAUDE. ASSIM, TEM-SE O ATO COMO OMIS
SIVO POR PARTE DA IMPETRADA, CARACTERIZANDO-SE COMO LESIVO AO DIR
EITO LIQUIDO E CERTO DE ACESSO A SAUDE. VEJAMOS, NESTE SENTIDO, J
ULGADO RECENTE DO TJ-GO: ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO LI
QUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICACAO. INTERVENCAO DO PODER JU
DICIARIO. ACAO APROPRIADA. LEGITIMIDADE. PROVA PRE-CONSTITUIDA. B
LOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. 1. A ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA E V
IA ADEQUADA PARA RECLAMAR O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS COMISS
IVOS OU OMISSIVOS, ILEGAIS E EIVADOS DE ABUSO DE PODER, PRATICADO
S POR AUTORIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA.(...) 3. SE AS PROVAS P
RODUZIDAS SAO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO A OBTENCAO DA
MEDICACAO SOLICITADA, POR SE TRATAR DE TERAPIA INDISPENSAVEL, BE
M COMO, A OMISSAO DA AUTORIDADE EM FORNECER A TERAPEUTICA, TORNA-
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