TJGO 17/08/2016 -Fch. 1904 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
SE INARREDAVEL O DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SUBSTITUIDO EM VER DI
SPENSADO A SI UM TRATAMENTO MEDICO EFICIENTE, EM PRESTIGIO AO PRI
NCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO A VIDA, A SAUDE,
AO LAZER, A PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, IMPONDO RECONHECER
A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MEDICACAO NECESSITADA.(...)
SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 417705-66.2013.
8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 0
6/02/2014, DJE 1485 DE 13/02/2014)GRIFO MEU. DESSA FORMA, RESTOU
DEVIDAMENTE COMPROVADA A LESAO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIANTE
DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, FLS. 11/34, QUE COMPROVAM
A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR PARTE DO REPRESENTADO E A INE
RCIA DA IMPETRADA EM FORNECE-LOS, MERECENDO CORRECAO ATRAVES DO P
RESENTE WRIT. ADEMAIS, RESSALTE-SE O PARECER FAVORAVEL DO MINISTE
RIO PUBLICO, PUGNANDO PELA PROCEDENCIA DO MANDAMUS. VEJO QUE NAO
HA QUE SE FALAR EM PRODUCAO DE PROVA PERICIAL, UMA VEZ QUE, EM SE
DE DE MANDADO DE SEGURANCA NAO CABE DILACAO PROBATORIA. ANTE O EX
POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANCA PLEITE
ADA E TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 37/421, PARA DETERMINAR
QUE A AUTORIDADE IMPETRADA FORNECA A IMPETRANTE A MEDICACAO DOMP
ERIDONA 1MG/ML; SIMETICIONA 75MG/ML; CLORETO DE POTASSIO 6% XAROP
E; OMEPRAZOL 20 MG; CARVEDILOL 25MG; AAS 100MG; SINVASTATINA 40MG
; AMIODARONA 200MG; DIGOXINA 0,25MG; ANLODIPINO 5MG, OU SEUS CORR
ESPONDENTES GENERICOS OU SIMILARES, PELO TEMPO NECESSARIO, NA QUA
NTIDADE DESCRITA NA RECEITA MEDICA EM ANEXO, SENDO ENTREGUES OS M
EDICAMENTOS ATE O DIA 05 DE CADA MES, DEVENDO A IMPETRADA FORNECE
R AO IMPETRANTE COMPROVANTE DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. SEM CUST
AS. NAO HAVENDO INTERPOSICAO DE RECURSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E
GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, PARA FINS DE REEXAME NECESSARIO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, _____ DE
AGOSTO DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
113030-12.2008.8.09.0097 ( 200801130306 )
154
EXECUCAO FISCAL
INMNEQII
EBMC
2143
GO - PEDRO LUIZ DE BARROS NOVAES
22559 GO - JOAQUIM CORREA DE LIMA
8254
GO - FRANCISCO DA CUNHA TEIXEIRA
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE O EXEQUENTE, POR REMESSA DOS AUTOS, PARA, NO P
RAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERER O LHE E DE DIREITO. CUMPRA-SE J
USSARA/GO, 22 DE JULHO DE 2016 VOLNEI SILLVA FRAISSAT
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
481293-23.2008.8.09.0097 ( 200804812939 )
554
EXECUCAO FISCAL
UNIAO
BIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
RUBENS JOSÉ DE MOURA
ADV EXEQTE
: 20082 GO - RENATA ORRO DE FREITAS COSTA
8582
GO - BENEDITO PAULO DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO CITE-SE CONFORME REQUERIDO A FL. 302 ATENDA-SE JUSSARA,
08 DE AGOSTO DE 2015 VOLNEI SILVA FRAISSAT
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
10315-18.2010.8.09.0097
7
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
EGS
BBS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1904 de 3312