TJDFT 18/12/2017 -Fch. 715 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 236/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei
n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
e FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte
decisão: PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OF?CIO. UN?NIME., de acordo com a ata do
julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2017 Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Relatora RELATÓRIO
Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTOS A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OF?CIO. UN?NIME.
N. 0704766-67.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: GUILHERMINA SILVA BARROS. Adv(s).: DF4718000A - GUILHERMINA
SILVA BARROS. R: SHILREY TELES DE SOUSA. Adv(s).: DF3803700A - FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CALDEIRA. R: OAS
IMÓVEIS S/A. R: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF1518400A - LUCIANO ANDRADE PINHEIRO,
DF4805100A - LEONARDO FRANCA SILVA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo
N. RECURSO INOMINADO 0704766-67.2016.8.07.0020 RECORRENTE(S) GUILHERMINA SILVA BARROS RECORRIDO(S) SHILREY TELES
DE SOUSA,OAS IM?VEIS S/A e BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relatora Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS
D'ASSUNCAO Acórdão Nº 1066666 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O valor da causa, quando se pretende a transferência do imóvel negociado, corresponde ao valor do
próprio imóvel, de R$ 210.000,00, que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais, de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso
I, da Lei 9.099/95. 2. Da mesma sorte, excede o valor de alçada o pedido de ressarcimento, na forma dobrada, do valor de R$ 21.000,00,
referente ao sinal dado, acrescido do dano moral pleiteado, no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos três demandados. 3. Conquanto a
autora/recorrente tenha renunciado ao valor que excede o de alçada dos Juizados Especiais, tal só poderia ser considerado, tendo em vista
a cumulação de pedidos formulados, se a renúncia se desse não só dos valores que pretende receber, mas, também, do próprio pedido de
transferência do imóvel, o que não se deu na hipótese e esvaziaria a pretensão da autora. 4. Dessa forma, tendo excedido o valor da causa a
40 salários mínimos, refoge à competência dos Juizados Especiais a presente demanda. Incompetência dos Juizados Especiais reconhecida
de ofício. 5. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. Processo extinto, sem resolução
do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei
n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
e FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte
decisão: PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OF?CIO. UN?NIME., de acordo com a ata do
julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2017 Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Relatora RELATÓRIO
Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTOS A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OF?CIO. UN?NIME.
N. 0704766-67.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: GUILHERMINA SILVA BARROS. Adv(s).: DF4718000A - GUILHERMINA
SILVA BARROS. R: SHILREY TELES DE SOUSA. Adv(s).: DF3803700A - FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CALDEIRA. R: OAS
IMÓVEIS S/A. R: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF1518400A - LUCIANO ANDRADE PINHEIRO,
DF4805100A - LEONARDO FRANCA SILVA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo
N. RECURSO INOMINADO 0704766-67.2016.8.07.0020 RECORRENTE(S) GUILHERMINA SILVA BARROS RECORRIDO(S) SHILREY TELES
DE SOUSA,OAS IM?VEIS S/A e BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relatora Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS
D'ASSUNCAO Acórdão Nº 1066666 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O valor da causa, quando se pretende a transferência do imóvel negociado, corresponde ao valor do
próprio imóvel, de R$ 210.000,00, que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais, de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso
I, da Lei 9.099/95. 2. Da mesma sorte, excede o valor de alçada o pedido de ressarcimento, na forma dobrada, do valor de R$ 21.000,00,
referente ao sinal dado, acrescido do dano moral pleiteado, no valor de R$ 5.000,00, para cada um dos três demandados. 3. Conquanto a
autora/recorrente tenha renunciado ao valor que excede o de alçada dos Juizados Especiais, tal só poderia ser considerado, tendo em vista
a cumulação de pedidos formulados, se a renúncia se desse não só dos valores que pretende receber, mas, também, do próprio pedido de
transferência do imóvel, o que não se deu na hipótese e esvaziaria a pretensão da autora. 4. Dessa forma, tendo excedido o valor da causa a
40 salários mínimos, refoge à competência dos Juizados Especiais a presente demanda. Incompetência dos Juizados Especiais reconhecida
de ofício. 5. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. Processo extinto, sem resolução
do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei
n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
e FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte
decisão: PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OF?CIO. UN?NIME., de acordo com a ata do
julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 07 de Dezembro de 2017 Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Relatora RELATÓRIO
Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. VOTOS A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO PRELIMINAR DE INCOMPET?NCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OF?CIO. UN?NIME.
N. 0704766-67.2016.8.07.0020 - RECURSO INOMINADO - A: GUILHERMINA SILVA BARROS. Adv(s).: DF4718000A - GUILHERMINA
SILVA BARROS. R: SHILREY TELES DE SOUSA. Adv(s).: DF3803700A - FRANCISCO ANTONIO VASCONCELOS CALDEIRA. R: OAS
IMÓVEIS S/A. R: BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF1518400A - LUCIANO ANDRADE PINHEIRO,
DF4805100A - LEONARDO FRANCA SILVA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo
N. RECURSO INOMINADO 0704766-67.2016.8.07.0020 RECORRENTE(S) GUILHERMINA SILVA BARROS RECORRIDO(S) SHILREY TELES
DE SOUSA,OAS IM?VEIS S/A e BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relatora Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS
D'ASSUNCAO Acórdão Nº 1066666 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
BEM IMÓVEL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE
OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O valor da causa, quando se pretende a transferência do imóvel negociado, corresponde ao valor do
próprio imóvel, de R$ 210.000,00, que excede o valor de alçada dos Juizados Especiais, de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso
I, da Lei 9.099/95. 2. Da mesma sorte, excede o valor de alçada o pedido de ressarcimento, na forma dobrada, do valor de R$ 21.000,00,
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