TJCE 16/06/2017 -Fch. 377 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1693
377
DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E
EXAME. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. 3. IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE ESCASSEZ
DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ, DO TJCE E DA TERCEIRA
TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É CLARA A DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE QUE O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, BEM COMO O DIREITO À SAÚDE, É ESTENDIDO A
TODOS OS INDIVÍDUOS, DE MANEIRA IRRESTRITA, SENDO O ESTADO, EM SUA CONCEPÇÃO LATO SENSU, COMPELIDO,
DE MODO SOLIDÁRIO, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS, AQUI ABRANGIDOS OS
DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA DIGNA.2. EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À
SAÚDE DOS CIDADÃOS, PODE, SIM, O AUTOR MOVER A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER DELES, OU CONTRA TODOS,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DIVISÃO EFETUADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.080/90 OU PELA REGULAMENTAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEM QUE ISSO LESE A SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR
EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE TAMPOUCO SENDO NECESSÁRIO CHAMAR O ESTADO DO CEARÁ AO
FEITO.3. A ESCASSEZ DE RECURSOS OU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO ISENTA O RECORRENTE
DE OBSERVAR OS DITAMES CONSTITUCIONAIS, É DIZER, TAIS ARGUMENTOS NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROMOVER A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS, O QUE REMETE AO FORNECIMENTO
DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA DIGNA QUANDO DIANTE DE PATOLOGIA.4. OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM
AFASTADO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASOS QUE DIGAM RESPEITO AO DIREITO À
SAÚDE, EFETIVANDO O DISPOSTO NO SUPRACITADO ARTIGO 196, DA CF/88. EM TODO O CASO, NÃO SE VERIFICA
DOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE A PROMOÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA PELO
AUTOR COMPROMETERIA O FUNCIONAMENTO GLOBAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA
SAÚDE E QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE
JUNHO DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR
0166949-13.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Município de Fortaleza. Proc. Municipio: Francisco
Lisboa Rodrigues (OAB: 12204/CE). Recorrida: Aurilene Santiago Mendes. Repr. Legal: VANESSA ÍVILA MENDES SAMPAIO.
Def. Público: Davyd Jefferson Pinheiro de Castro (OAB: 27360/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. ACÓRDÃO
Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para
negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de junho de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz
Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA
É LEGITIMADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. 2. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. NECESSIDADE
COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE ESCASSEZ DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DA RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É CLARA A DETERMINAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE QUE O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, BEM COMO O DIREITO À SAÚDE, É ESTENDIDO A
TODOS OS INDIVÍDUOS, DE MANEIRA IRRESTRITA, SENDO O ESTADO, EM SUA CONCEPÇÃO LATO SENSU, COMPELIDO,
DE MODO SOLIDÁRIO, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS, AQUI ABRANGIDOS
OS DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA DIGNA.2. EM FACE DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS
QUANTO À SAÚDE DOS CIDADÃOS, PODE, SIM, A AUTORA MOVER A PRETENSÃO CONTRA QUALQUER DELES, OU
CONTRA TODOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DIVISÃO EFETUADA PELA LEI FEDERAL Nº 8.080/90 OU PELA
REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SEM QUE ISSO LESE A SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO HAVENDO,
POIS, QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE TAMPOUCO SENDO NECESSÁRIO CHAMAR O
ESTADO DO CEARÁ AO FEITO.3. A ESCASSEZ DE RECURSOS OU A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO
ISENTA O RECORRENTE DE OBSERVAR OS DITAMES CONSTITUCIONAIS, É DIZER, TAIS ARGUMENTOS NÃO AFASTAM
O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROMOVER A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS, O QUE REMETE
AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA DIGNA.4. OS TRIBUNAIS SUPERIORES TÊM AFASTADO
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NO CASOS QUE DIGAM RESPEITO AO DIREITO À SAÚDE,
EFETIVANDO O DISPOSTO NO SUPRACITADO ARTIGO 196, DA CF/88. EM TODO O CASO, NÃO SE VERIFICA DOS
AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O FORNECIMENTO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS
PLEITEADAS PELA AUTORA COMPROMETERIA O FUNCIONAMENTO GLOBAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À
PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE. 5. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ RELATOR
0167617-81.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Município de Fortaleza. Recorrida: Maria Oscarina
Brandão. Repr. Legal: Joana Maria de Sá. Def. Pública: Adriana Andrade de Melo (OAB: 15708/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR
MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE
TODOS OS ENTES FEDERATIVOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.
NECESSIDADE COMPROVADA. ESTATUTO DO IDOSO E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. 1. É clara a determinação constitucional de que o respeito à dignidade humana, bem como o direito à saúde,
é estendido a todos os indivíduos, de maneira irrestrita, sendo o Estado, em sua concepção lato sensu, compelido, de modo
solidário, ao cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, aqui abrangidos os demais insumos necessários à vida
digna. 2. O Estatuto do Idoso dispõe expressamente acerca da obrigação do Estado para assegurar aos idosos o respeito
à dignidade, principalmente à luz das normas constitucionais, garantindo, inclusive, prioridade no atendimento e garantia de
acesso aos recursos dispensados à saúde. 3. A recorrida ainda se enquadra como pessoa portadora de deficiência, haja vista que
apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual (art. 2º, caput), sendo-lhe assegurada atenção integral
à sua saúde em todos os níveis de complexidade, inclusive por intermédio do Sistema Único de Saúde. 4. Enquadrando-se a
recorrida nos termos do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, faz jus, portanto, à percepção das fraldas.
Precedentes do TJCE. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º