14 Resultados de Processos responsabilidade do munic - em: 03/06/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1995 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 TO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA , E QUE TENHA SIDO OBJETO DE VIOLACAO POR ATO ABUSIVO DE AUTORIDA DE, OU MESMO SOB A IMINENCIA DE SE-LO. O ARTIGO 1 DA LEI 12.016/2 009 DISPOE: ""CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DI REITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS D ATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO