TJAL 02/10/2014 -Fch. 65 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1248
65
MODIFICADA. RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSAGEM. REPRIMENDA FIXADA EM
04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
12 Apelação nº 0005706-81.2010.8.02.0001, de Maceió, 3ª Vara Criminal da Capital
Apelante
: Leandro de Lima dos Santos
Defensor P
: Fábio Passos de Abreu (OAB: 7191B/AL)
Defensor P
: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL)
Apelado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO
DO DELITO EM TELA. ACOLHIMENTO. O TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE APÓS O COMETIMENTO DE NOVO CRIME.
IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. EQUÍVOCOS NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MODIFICADA.
RECONHECIMENTO PARCIAL DAS TESES DEFENSIVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS
E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
DECISÃO UNÂNIME.
13 Reexame Necessário nº 0712430-21.2014.8.02.0001, de Maceió, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
Remetente
: Juízo
Parte 1
: Alysson Vilela dos Santos
Advogado
: Emmanuel Evi Rocha Júnior (OAB: 4145/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO
DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAR A MATÉRIA. ART. 574, I, DO CPP QUE EXIGE O REEXAME APENAS
EM CASOS DE CONCESSÃO DO WRIT. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
14 Embargos de Declaração nº 0000622-78.2009.8.02.0084/50000, de Maceió, 1ª Vara Criminal da Capital / Infância e Juventude
Embargante
: Leandro Vitor Francisco
Defensor P
: Ricardo José Duarte Santana (OAB: 4274/AL)
Embargado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE EFEITOS
INFRINGENTES. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. PROVIMENTO. RECORRENTE
QUE ATINGIU A IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS PREVISTA NO ART. 121, §5º, DO ECA. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.
ARQUIVAMENTO DO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
15 Embargos de Declaração nº 0701420-37.2001.8.02.0000/50000, de Boca da Mata, Vara do Único Ofício de Boca da Mata
Embargante
: Fábio Silva de Araújo
Advogado
: James Santos da Silva (OAB: 8741/AL)
Embargado
: Ministério Público
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
E CONTRADIÇÃO NO REFERIDO ACÓRDÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES VASTAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. QUESTÕES
AMPLAMENTE SOPESADAS NO DECISUM IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. PARECER DA PGJ NESSE
SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
16 Habeas Corpus nº 0802703-49.2014.8.02.0000, de Penedo, 4ª Vara Criminal de Penedo
Imp/Defensora : Josicleia Lima Moreira
Paciente
: José Antonio Nascimento Júnior
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Impetrado
: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Penedo
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE CASSAÇÃO
DA PRISÃO CAUTELAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA
IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
17 Habeas Corpus nº 0801604-44.2014.8.02.0000, de Maceió, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Paciente
: José Milton Justino de Alcântara
Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza
Imp/Defensor : André Chalub Lima
Impetrado
: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR
AUTORIDADE DECLARADA INCOMPETENTE PELO STF. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA A
9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELO NOVO JUÍZO. ILEGALIDADE
DEMONSTRADA. LIBERDADE CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
18 Apelação nº 0030560-76.2009.8.02.0001, de Maceió, 6ª Vara Criminal da Capital
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