Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 42, § 1º c/c o Art. 54, parágrafo único). III. O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não-conhecimento. IV. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso em 03.04.2019 (Id. 8154389), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta t

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 vivenciada pela parte autora (cancelamento indevido do plano de saúde e descaso da parte ré aos legítimos reclames da parte consumidora, que tentou solucionar o imbróglio, por meio dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a ? bater às portas? do Judiciário, para ver garantidos seus direitos) supera os limites do mero dissabor decorrente do in

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 de deserção (Lei 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c o Art. 54, parágrafo único). III. O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não-conhecimento. IV. No presente caso, o recorrente interpôs recurso em 27.7.2018 (ID 5171624), sem a devida comprovação do recolhimento da

Caderno único ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 177/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de setembro de 2018 VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZ?ES. N?O CONHECIDO. UN?NIME N. 0737117-71.201

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 RECORRENTE(S) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO(S) JAIRO DE AZEVEDO MATTOS FILHO Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1170503 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE SOLDADO DA PMDF A CABO. CRITÉRIOS. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA GRADUAÇÃO A SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeito, de início, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Haja vista a natureza declaratória da presente ação, não s

Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 n.1117203, DJE: 20/08/2018; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1109772, DJE: 26/07/2018. VII. Acolhida a preliminar suscitada em contrarrazões. Recurso não conhecido. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZ?ES. N?O CONHECIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Maio de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator A súmula de julgamento

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, rejeita-se a preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do recurso, posto que o recurso inominado foi interposto regular e tempestivamente (id 7360255), sendo possível a sua leitura na integra. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Pretende o autor a reforma da sentença tão somente para obter a majoração do valor da condenação a

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UN?NIME. N. 0708760-77.2018.8.07.0006 - RE