Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região moldes do art. 333, I, do CPC e 818 da CLT. Doutra banda, é do empregador o dever de comprovar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como de tempo de serviço na função superior a dois anos, por se tratarem de fatos desconstitutivos do direito à equiparação salarial, nos termos do art. 333, II, do CPC e do item VIII da Recurso da parte Súmula nº 6

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1178 A decisão de primeiro grau reconheceu que a reclamante substituiu a gerente de produção Marcela, quando de suas férias, em outubro de 2012, deferindo-lhe a respectiva remuneração da função exercida. Entendeu a sentença que "caberia à primeira reclamada provar os fatos desconstitutivos do direito da autora, mormente quando FUNDAMENTAÇÃO afirmou que a gerente

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1164 Subleva-se a recorrente, afirmando que a sentença merece ser anulada, por cerceamento do seu direito de ampla defesa e do contraditório. Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. Aduz que a decisão de origem, indevidamente, inverteu o ônus da prova, quando entendeu que cabia a ela provar os fatos Não conheço dos docu

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1171 férias dos seus funcionários, bem como os controles de ponto e contracheques que fazem prova do pagamento da folga." (ID 766b832 - Pág. 4). Fundamentou-se a decisão, também, no fato de que as declarações VOTO feitas em cartório por ex-colegas da reclamante, juntadas ao processo por ela, comprovaram a alegada substituição. ADMISSIBILIDADE Subleva-se a recorre

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região identidade de função (reclamante seria operador de centro de usinagem C e paradigma seria apenas operador de centro de usinagem), tendo o Juízo a quo rejeitado a oitiva de testemunhas em audiência (fl.1.797), o que implicou em Mérito evidente cerceamento de defesa. No que concerne à equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, o ônus de demonstrar a existência

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região da reclamada (fl.1.797). 3093 proferida nova decisão, conforme o MM. Juízo entender de Direito. Entretanto, no item 5 da petição inicial, o autor pretendeu o reconhecimento da equiparação salarial com o Sr. ALBERTO Restam prejudicadas as demais matérias arguidas no apelo LUIS PARIZZI, afirmando que ambos realizavam idênticas patronal. funções (operadores de cen

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3104 É o relatório. DO CERCEAMENTO DE DEFESA As rés não se conformam com o encerramento precoce da instrução processual, que teria prejudicado a prova da diferença de funções exercidas entre reclamante e paradigma, ao que lhes assiste razão. Iniciada a audiência de instrução e impossibilitada a Fundamentação conciliação, o MM. Juízo de origem encerrou a in

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9041 HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS SUPRIMIDOS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. Identificação A validade dos cartões de ponto não pode suprir a ausência de anotação do intervalo intrajornada. Confirmando a prova oral as alegações da exordial, é ônus do empregador apresentar fatos desconstitutivos do direito do autor. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9036 PROVA. Identificação A validade dos cartões de ponto não pode suprir a ausência de anotação do intervalo intrajornada. Confirmando a prova oral as alegações da exordial, é ônus do empregador apresentar fatos desconstitutivos do direito do autor. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. RESTITUIÇÃO 5ª TURMA - 9ª CÂMARA Não comprovada a filiação do empregado ao s

Publicações Judiciais I ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conheço das apelações porque presentes os requisitos de admissibilidade. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante súmula 340 do STJ. Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente na data do óbito do de cujus. "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a