Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributos e contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa. Confira-se, verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.Com efeito, cabe perquirir se o 1º do art. 41 a Lei n. 8.981

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Embora seja entidade beneficente de assistência social, tal status não assegura à autora, por si só, o direito à gratuidade de justiça, relacionado a sua situação financeira mais do que sua natureza jurídica. Analisando superficialmente as contas de resultado de seu balanço patrimonial nos anos de 2016 e 2017 noto que a pessoa jurídica auferiu lucro (receitas maiores do que as despesas), motivo, por que, a alegação de não ter condições de suportar as despesas do process

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0032778-56.2008.403.6100 (2008.61.00.032778-5) - CARGILL AGRICOLA S/A(SP224457 - MURILO GARCIA PORTO) X DELEGADO DA REC FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIST TRIBUTARIA EM SP DERAT Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em que se objetiva a concessão de provimento jurisdicional no sentido de: a) afastar a vedação contida no artigo 289, 3º do RIR/99, diante de sua ilegalidade e inconstitucionalidade por afronta ao art. 43 do Código Tributário Nacional e aos princípios da le

Publicações Judiciais I ● 07/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : PIRELLI SOCIETE GENERALE S/A ALTAIR S/A S P A PIRELLI COORDINAMENTO PNEUMATICI SOCIETA PER AZIONI PIRELLI SOCIETA PER AZIONI HAMILTON DIAS DE SOUZA e outro Banco Central do Brasil JOSE OSORIO LOURENCAO 91.00.14586-6 17 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Extrato: REsp Banco Central - remessa de dividendos intermediários ao exterior - artigos 6º, parágrafo único, e 7º, da Lei nº 7.799/89 - ausência de Súmula ou Recurso Repetitivo a respeito do t

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Por seu turno, assenta o artigo 1º da Lei nº 7.689/88:Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.Art. 2º A

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 25100 PROCESSO nº 1001139-83.2018.5.02.0607 (ROPS) ORIGEM: 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO VOTO RECORRENTE: ATENTO BRASIL S/A Recurso adequado e no prazo. Preparo correto. Subscrito por RECORRIDO: BRIGIDA DARC SANTANA LIMA advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. RELATOR: FLAVIO VILLANI MACEDO Mérito Manifesta a

Caderno único ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4691 006/158 Art. 7º. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. § 1º Para os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de janeiro de 2010, deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita F

Caderno único ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4691 027/158 Art. 7º. O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício. § 1º Para os bens móveis adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização a partir de janeiro de 2010, deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação, amortização e exaustão o método das quotas constantes, bem como os critérios definidos pela Secretaria da Receita F

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 Mérito 25098 Mero procedimento contábil, sendo certo que o procedimento adotado não faz concluir que a o benefício não tenha sido pago à Manifesta a ré seu inconformismo em face da decisão que a trabalhadora. condenou ao pagamento de restituição dos valores descontados a título de vale transporte. Improcedente o pedido. Tem razão. Custas pela reclamante, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5366 Processo 0005481-79.2019.8.26.0453 (processo principal 0006168-76.2007.8.26.0453) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Dirceu Zuchieri - - Sonia Amud - Vistos. 1. Providencie a Serventia a vinculação e a efetiva utilização das custas ao presente feito. 2. No mais, diante do trânsito em julga