TST 17/08/2022 -Fch. 2179 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3539/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022

Agravado
Advogado
Advogado
Agravado
Advogada
Advogado
Agravado
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Advogado
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Advogada
Agravado

Tribunal Superior do Trabalho

CARLOS ALBERTO BORGES
Dr. Milton de Júlio(OAB: 76297-A/SP)
Dr. Élcio José Pantalioni Vigatto(OAB:
96818-A/SP)
AGOSTINHO DE QUEIROZ
BARBOSA
Dra. Lucia Tokozima(OAB: 66406A/SP)
Dr. Pedro Henrique Bezerra
Azevedo(OAB: 357411-A/SP)
PALESTRA TRANSPORTES LTDA
BESSA PARTICIPACOES LTDA
REDE MC PAR PARTICIPACOES
LTDA
SS 7 ASSESSORIA E CONSULTORIA
LTDA
Dr. Fernando Machado de
Campos(OAB: 195747/SP)
AUTO POSTO MC DE AMERICANA I
LTDA
SIMONE CRISTINA BESSA
AMERICANA ADMINISTRACAO DE
SEUS PROPRIOS BENS LTDA-EPP
AUTO POSTO MC DE LEME LTDA ME
AUTO POSTO MC DE SAO CARLOS
LTDA - EPP
MARCIO OCCASO
JOSIAS OCCASO
JONAS VOLPATO JUNIOR
CLAUDEMIR FERNANDES DE
BARROS
Dra. Tamara Grotti(OAB: 217781A/SP)
CARLOS EDUARDO ORTOLANI

2179

DECIDO:
Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra
acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/17.
De plano, verifico que a questão debatida não oferece
transcendência hábil a impulsionar o apelo.
Isso porque interposto recurso de revista contra acórdão regional
proferido no julgamento de agravo de instrumento em recurso
ordinário.
Contudo, manifestamente incabível o apelo, à míngua de previsão
legal, conforme dispõe o art. 896 da CLT. Nesse sentido, o
entendimento cristalizado na Súmula 218 desta Corte:
"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de
acórdão regional prolatado em agravo de instrumento."
O devido processo legal e a ampla defesa devem ser exercidos
segundo o ordenamento jurídico vigente, observadas as estritas
hipóteses de cabimento de cada modalidade recursal.
A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por
contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que
obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e
impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica,
política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, "caput" e §
1º, da CLT.
Assim, ausente pressuposto de admissibilidade, nego provimento
ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC).
Publique-se.
Brasília, 13 de agosto de 2022.

Intimado(s)/Citado(s):
- AGOSTINHO DE QUEIROZ BARBOSA
- AMERICANA ADMINISTRACAO DE SEUS PROPRIOS BENS
LTDA-EPP
- AUTO POSTO MC DE AMERICANA I LTDA
- AUTO POSTO MC DE LEME LTDA - ME
- AUTO POSTO MC DE SAO CARLOS LTDA - EPP
- BESSA PARTICIPACOES LTDA
- CARLOS ALBERTO BORGES
- CARLOS EDUARDO ORTOLANI
- CLAUDEMIR FERNANDES DE BARROS
- ELIAS DUARTE DA CONCEICAO
- FLÓRIDA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
- JONAS VOLPATO JUNIOR
- JOSIAS OCCASO
- LUIS CARLOS REIS MANTOVANI
- MARCIO OCCASO
- NILTO POLESELI DA TRINDADE
- PALESTRA TRANSPORTES LTDA
- REDE MC PAR PARTICIPACOES LTDA
- SIMONE CRISTINA BESSA
- SS 7 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a
recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e
regular processamento de seu apelo.
Sem contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187178

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora
Processo Nº AIRR-0010536-97.2020.5.15.0108
Complemento
Processo Eletrônico
Relator
Min. Morgana de Almeida Richa
Agravante
M MOTTA MAHFUZ
TRANSPORTADORA E OUTRO
Advogada
Dra. Manoela Bezerra de
Alcântara(OAB: 262258-A/SP)
Advogado
Dr. Thiago Giacon(OAB: 285833-A/SP)
Agravado
EDUARDO DA SILVA SEVERINO
Advogado
Dr. Flávia Mariana Mendes
Ortolani(OAB: 215333-A/SP)
Advogado
Dr. Marcelo Alexandre Mendes
Oliveira(OAB: 147129-A/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO DA SILVA SEVERINO
- M MOTTA MAHFUZ TRANSPORTADORA E OUTRO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho
proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a
recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e
regular processamento de seu apelo.
Sem contraminuta.
Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do
Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.