TRT7 01/06/2022 -Fch. 1708 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3484/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1708
Havendo renúncia, venham-me conclusos os autos para análise.
DESPACHO
Decorrido o prazo se manifestação, expeça-se o OFÍCIO
Vistos etc.
PRECATÓRIO no sistema GPREC. Registre-se o ofício expedido
Inicialmente, entendo que a petição de ID. Ac65e97 apenas corrigiu
no GPREC no sistema Pje. Informe-se no GPREC o Id do Ofício
um erro material na fundamentação legal do seu pedido de FGTS,
Precatório Requisitório gerado no Pje. Notifiquem-se as partes
vez que citou a Lei nº. 150/2015, quando o correto seria a Lei nº.
para ciência, em 05 dias, e encaminhe-se o ofício precatório
8.036/1990.
para a Divisão de Precatórios do Egrégio TRT da 07ª Região
Desnecessária, portanto, a expedição de notificação específica da
para a devida autuação, após o decurso do prazo.
parte adversa apenas para tomar ciência de tal correção.
Certifique-se a remessa nos presentes autos e aguarde-se o
Ainda despachando, passo a analisar o pedido de conversão da
pagamento do Precatório pela entidade junto ao E. TRT da 7ª
audiência presencial em telepresencial formulado pela parte
Região, ficando a exequente, desde já ciente de que deverá
reclamante.
acompanhar a ordem cronológica de pagamento do Ofício
Este Juízo esclarece que já foi encerrado o processo de retomada e
Precatório, valendo-se do número da RP (Requisição de
que as atividades presenciais voltaram a ser regra, desde dezembro
Pagamento), gerada após o deferimento do Ofício Precatório
de 2021, conforme RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 21, DE 03
Requisitório, pela Presidência do E. TRT da 7ª Região, no sítio
DE DEZEMBRO DE 2021.
eletrônico do Tribunal.
Considerando a revogação da Resolução nº02/2021 pela Resolução
Aguarde-se o pagamento do Precatório pelo TRT da 07ª Região.
nº03/2022 em conjunto com Portaria nº 38/2022 que torna a 16ª
Expedientes necessários.
Vara do Trabalho de Fortaleza como única Vara Piloto e única a
LIMOEIRO DO NORTE/CE, 01 de junho de 2022.
possibilitar o uso do Juízo 100% Digital, inaplicável tal modalidade a
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
Juíza do Trabalho Titular
este Juízo.
Ademais disso, a parte reclamante não apresentou nenhum motivo
relevante para o não comparecimento de forma presencial que
Processo Nº ATOrd-0001037-07.2022.5.07.0023
RECLAMANTE
Valéria Soares da Costa
ADVOGADO
DOUGLAS MELO REHEM
GAMA(OAB: 306000/SP)
ADVOGADO
WAGNER DIOGENES
MACHADO(OAB: 308104/SP)
RECLAMADO
FARMACIA QUEIROZ LTDA
pudesse fundamentar a possibilidade de conversão de presencial
para telepresencial nos termos do art.5º do ATO CONJUNTO
TRT7.GP.CORREG Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2021, não
bastando para tanto o simples fato de residir fora da cidade de
Limoeiro do Norte, sede da Vara do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
Por fim, o posicionamento deste Juízo mantendo a realização
- Valéria Soares da Costa
das audiências na modalidade PRESENCIAL foi confirmada por
decisão proferida no processo 0000015-58.2022.2.00.0507, em
sede de CORREIÇÃO PARCIAL/RECLAMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
CORREICIONAL.
JUSTIÇA DO
Ressalte-se que esta Justiça Especializada está adotando todos os
protocolos sanitários necessários para preservar a segurança de
todos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08621f9
proferido nos autos.
CERTIDÃO
Certifico que a parte reclamante apresentou emenda à inicial ID.
Face ao exposto, mantenho a audiência designada na modalidade
INTEGRALMENTE PRESENCIAL.
LIMOEIRO DO NORTE/CE, 01 de junho de 2022.
REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA
Juíza do Trabalho Titular
ac65e97
Certifico, ainda, que a parte reclamante requereu a transformação
da audiência presencial em telepresencial.
Nesta data, 30 de maio de 2022, eu, RAMON CAETANO DANTAS,
faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do
Processo Nº CumSen-0000917-61.2022.5.07.0023
EXEQUENTE
LUZIA GEORDENIA VIANA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
PAULO FRANCO ROCHA DE
LIMA(OAB: 9378/CE)
EXECUTADO
MUNICIPIO DE MORADA NOVA
Trabalho desta Vara.
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183388