TRT3 26/04/2022 -Fch. 2777 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo Nº ATOrd-0001829-04.2010.5.03.0019
AUTOR
LEE DIXON MANSUR PENA
ADVOGADO
EGBERTO WILSON SALEM
VIDIGAL(OAB: 11176/MG)
ADVOGADO
SUELY TEIXEIRA PIMENTA DE
ALMEIDA(OAB: 61794/MG)
RÉU
FUNDACAO BEMGEPREV
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
RÉU
FUNDACAO ITAU UNIBANCO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
ADVOGADO
MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA
SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
PERITO
GUILHERME DE SOUZA DABUL
2777
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d698c84
proferida nos autos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1 – RELATÓRIO
A reclamada opôs embargos declaratórios, apontando vícios na
sentença, consoante razões de ID 99a0cbe. Por sua vez, a
reclamante também interpôs embargos conforme razões de ID
2c86b71.
É o relatório.
2 – FUNDAMENTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO BEMGEPREV
2.1- Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
conhecimento os embargos de declaração apresentados pelas
partes.
2.2 - Mérito
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
2.2.1 – Embargos da reclamada
. Nulidade do contrato de estágio
Destinatário: FUNDACAO BEMGEPREV
Aduz a reclamada que a r. sentença seria contraditória, uma vez
que o FGTS deferido deveria ser restrito ao período em que foi
declarada a nulidade do contrato de estágio e não até o final do
Fica V. Sa. intimado para vista dos esclarecimentos por 05 dias,
contrato de trabalho, bem como que a retificação da CTPS deve se
conforme id.195c9ba.
limitar apenas à data de admissão, eis que o término e a função
exercida estão corretamente anotados na CTPS digital.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi clara ao
deferiropagamento do FGTSdo período de vínculo empregatício
ZELICE REGINA DE ALMEIDA
Diretor de Secretaria
reconhecido em sentença, ou seja, 08/08/2016 a 16/11/2017, não
havendo, assim, vício a ser sanado.
No que se refere à retificação da CTPS, nota-se que não houve
Processo Nº ATOrd-0010312-37.2021.5.03.0019
AUTOR
PAULA SOARES CASTRO
ADVOGADO
HELENA SILVEIRA ARMANDO
WAITMAN(OAB: 234425/SP)
RÉU
GUIDE INVESTIMENTOS S.A.
CORRETORA DE VALORES
ADVOGADO
JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA
FAGUNDES(OAB: 154384/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
baixa na carteira de trabalho física, razão pela qual a sentença
determinou a sua anotação com a devida alteração da data de
admissão e cargo exercido no período em que o vínculo foi
reconhecido.
Dessa forma, julgo improcedentes os embargos aviados, neste
ponto.
- GUIDE INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE VALORES
. Equiparação salarial
Insurge-se a reclamada contra a r. sentença no que se refere ao
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