TRT3 13/08/2021 -Fch. 7220 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3287/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
7220
garantia do juízo, voltem conclusos para pesquisa e constrição
patrimonial através do sistema BACENJUD, ficando a executada
DIVINOPOLIS/MG, 12 de agosto de 2021.
desde já advertida de que NÃO SERÁ DEFERIDO o elastecimento
BRUNO ALVES RODRIGUES
do prazo para pagamento, por falta de amparo legal.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimem-se as partes.
DIVINOPOLIS/MG, 12 de agosto de 2021.
BRUNO ALVES RODRIGUES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010297-59.2020.5.03.0098
AUTOR
ARLETE BATISTA MOREIRA
ADVOGADO
THIAGO BARBOSA COSTA(OAB:
102808/MG)
RÉU
CONSULCARD SOLUCOES
COMERCIAIS EIRELI
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE
ANDRADE(OAB: 96745/MG)
RÉU
PAGSEGURO INTERNET S.A.
ADVOGADO
REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI(OAB: 131366/MG)
Processo Nº ACPCiv-0001786-87.2011.5.03.0098
AUTOR(A)
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
RÉU
FLAVIO RIBEIRO JUNQUEIRA
ADVOGADO
MARCIO LAGE DE ALMEIDA(OAB:
105251/MG)
LEILOEIRO
FERNANDO CAETANO MOREIRA
FILHO
ARREMATANTE
RONALDO CUSTODIO PIO
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIO RIBEIRO JUNQUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- PAGSEGURO INTERNET S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7b86b5
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
Vistos etc.
Vistos, etc.
Declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
INTIMAÇÃO
Intimem-se e arquivem-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 939ec4a
DIVINOPOLIS/MG, 12 de agosto de 2021.
proferido nos autos.
BRUNO ALVES RODRIGUES
DESPACHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Vistos, etc.
Frustrados os meios de execução contra o devedor principal, a
execução deverá se dirigir imediatamente contra o devedor
subsidiário, não se admitindo a chamada "responsabilidade
subsidiária em terceiro grau", ou seja, fica excluída a possibilidade
de tentativa de execução prévia dos bens dos sócios da primeira
reclamada.
Processo Nº ATSum-0011161-63.2021.5.03.0098
AUTOR
JOSE ANTONIO LAURIANO
ADVOGADO
WARLEY EMERSON BORGES
SANTOS(OAB: 184346/MG)
RÉU
ARTESANATO DE FOGOS OURO
LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ANTONIO LAURIANO
O responsável subsidiário atua justamente como garantidor do
crédito trabalhista, bastando o inadimplemento da obrigação pelo
devedor principal para que seja executado. Nesse sentido, vale
PODER JUDICIÁRIO
salientar que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer
JUSTIÇA DO
disposição legal amparando a execução anterior dos sócios da
pessoa jurídica devedora principal.
Ante o exposto acima, intime-se a segunda reclamada
INTIMAÇÃO
PAGSEGURO INTERNET S.A para pagar o débito apurado, no
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91c9108
prazo de 48 horas, sob pena de execução, sendo certo que a parte
proferido nos autos.
poderá deduzir do débito acima fixado o saldo atualizado dos
DESPACHO
depósitos recursais/judiciais, com devida comprovação nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169577