TRT3 15/04/2019 -Fch. 1045 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
1045
TRABALHADORES EM SOCIEDADES COOPERATIVAS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS SINTRACOOP, e, no mérito, deu-lhe
provimento parcial para excluir da condenação qualquer parcela em
relação aos reclamantes JUSCÉLIA MARTINS LINHARES, MAURA
PEREIRA DE SOUSA e MARCO AURÉLIO COSTA CHAVES LIMA.
EMENTA: PRESCRIÇÃO. CCB. Não se aplica no caso dos autos a
Reduziu o valor da condenação, fixado em R$10.065,87, para
prescrição correspondente aos créditos trabalhistas (artigo 7º, XXIX,
R$3.960,85, com custas processuais de R$79,22, pela 1ª
da CF e artigo 11 da CLT), pois trata de demanda cuja pretensão é
reclamada, autorizada a pugnar junto ao órgão próprio, a partir do
a indenização por danos morais e materiais decorrentes de ilícito
trânsito em julgado desta decisão, pela restituição das custas
praticado pelo 1º reclamado, devendo ser observada o prazo
processuais recolhidas a maior. Isento de contribuições
prescricional previsto no CCB. Recurso desprovido. DANOS
previdenciárias e fiscais, conforme decisão a quo.
MATERIAIS. O 1º reclamado não logrou comprovar sua alegação,
qual seja, de que o desconto foi legal porquanto teria decorrido de
despesas processuais ocorridas nos autos processo 00870-2009090-03-00-4 em que atuou como substituto processual dos
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 16.04.2019
reclamantes (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC,
(divulgada no dia 15.04.2019).
aplicáveis à época do ajuizamento da presente demanda). Não
tendo desincumbido satisfatoriamente de seu ônus, há que se
confirmar a decisão de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos. Negado provimento aos recurso. CONDIÇÃO
Belo Horizonte, 15 de abril de 2019.
SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. As partes foram condenadas ao pagamento dos
honorários advocatícios com base na IN 27/2005 do TST, pois tratase de lide que não envolve relação de trabalho, aplicando-se a
sucumbência do CPC. Sendo os reclamantes beneficiários da
justiça gratuita, incide a hipótese o disposto no artigo 98, § 3º, do
CPC. Recurso provido.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, deixou de conhecer do
recurso ordinário interposto pelos reclamantes, JUSCÉLIA
MARTINS LINHARES, MARCOS FLÁVIO LOPES QUEIROGA,
MARTA GENEROSO DOS SANTOS SILVA, MARCO AURÉLIO
COSTA CHAVES LIMA, MAURA PEREIRA DE SOUZA, quanto ao
tema referente à "manutenção da condenação referente aos danos
materiais às Reclamantes JUSCÉLIA MARTINS LINHARES e
MAURA PEREIRA DE SOUSA" por falta de interesse em recorrer e
conheceu do referido recurso quanto aos demais temas, e, no
mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar que, sendo os
reclamantes beneficiários da justiça gratuita, incida a hipótese o
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Conheceu do recurso ordinário
interposto
pelo
1º
reclamado,
SINDICATO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133007
DOS
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
Processo Nº RO-0011722-53.2017.5.03.0090
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
KLAISTON S. DE MIRANDA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
Fabiana Saade Malaquias(OAB:
140005/MG)
RECORRENTE
MARTA GENEROSO DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ANGELA APARECIDA DE JESUS
SOUZA(OAB: 130716/MG)
RECORRENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM SOCIEDADES COOPERATIVAS
DO ESTADO DE MINAS GERAISSINTRACOOP
ADVOGADO
ROMMEL FONSECA DE MORAIS
BATISTON(OAB: 96315/MG)
RECORRENTE
MARCOS FLAVIO LOPES QUEIROGA
ADVOGADO
ANGELA APARECIDA DE JESUS
SOUZA(OAB: 130716/MG)
RECORRIDO
MARTA GENEROSO DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ANGELA APARECIDA DE JESUS
SOUZA(OAB: 130716/MG)
RECORRIDO
MARCOS FLAVIO LOPES QUEIROGA
ADVOGADO
ANGELA APARECIDA DE JESUS
SOUZA(OAB: 130716/MG)
RECORRIDO
KLAISTON S. DE MIRANDA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
Fabiana Saade Malaquias(OAB:
140005/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM SOCIEDADES COOPERATIVAS
DO ESTADO DE MINAS GERAISSINTRACOOP