TRT3 09/04/2019 -Fch. 696 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2700/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
696
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.04.2019
(divulgada no dia 09.04.2019).
PROCESSO nº 0011215-45.2016.5.03.0020 (RO)
Belo Horizonte, 09 de abril de 2019.
RECORRENTES: HELBERT MONTANARI E SILVA,MULTI
FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
RECORRIDOS: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE
ANONIMA,HELBERT MONTANARI E SILVA
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO.
REQUISITOS. Para que seja enquadrado na exceção de que trata o
art. 62, II, da CLT, além de estarem presentes as atribuições do
empregado que o torna detentor de fidúcia especial, é necessário
igualmente que este receba remuneração diferenciada, qual seja,
gratificação no importe de, pelo menos, 40% a mais do que o salário
efetivo.
Processo Nº RO-0011215-45.2016.5.03.0020
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO
PEDRO GERALDES(OAB:
120041/MG)
RECORRENTE
HELBERT MONTANARI E SILVA
ADVOGADO
LILIANE SILVA OLIVEIRA(OAB:
44842/MG)
RECORRIDO
HELBERT MONTANARI E SILVA
ADVOGADO
LILIANE SILVA OLIVEIRA(OAB:
44842/MG)
RECORRIDO
MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO
PEDRO GERALDES(OAB:
120041/MG)
TESTEMUNHA
GILBERTO RIBEIRO PENA
TESTEMUNHA
JAQUELINA DE CASTRO OLIVEIRA
TESTEMUNHA
OSNY GONZAGA DE SOUZA
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINA DE CASTRO OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário interposto pelo reclamante, à exceção do documento de ID
6285d1c, com fulcro na Súmula 8 do C. TST, e conheceu do
recurso adesivo interposto pela reclamada. No mérito, deu
PROCESSO nº 0011215-45.2016.5.03.0020 (RO)
provimento em parte ao recurso do reclamante, para acrescer à
condenação o pagamento de reflexos da premiação por metas em
RSR, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, aviso prévio
RECORRENTES: HELBERT MONTANARI E SILVA,MULTI
FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA
indenizado, saldo de salário e FGTS + 40%, com base na quantia
de R$ 3.500,00 por trimestre. Ao apelo da reclamada, negou-lhe
provimento. Manteve o valor da condenação, porque ainda
RECORRIDOS: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE
ANONIMA,HELBERT MONTANARI E SILVA
compatível.
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132725