2376/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
4956
a) declarar extintas as obrigações de entregar TRCT e de pagar as
verbas e títulos rescisórios indicados nesse documento;
BETIM, 15 de Dezembro de 2017
b) deferir ao consignatário o benefício da justiça gratuita.
Custas pelo consignatário no importe de R$10,64, valor mínimo,
considerando o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$
50,00 (art. 789 da CLT), ISENTO.
Intimem-se as partes, observa a necessidade de edital quanto
ao consignatário.
Nada mais.
Eu, 40125254687, digitei e assino eletronicamente o presente.
Edital
Processo Nº RTOrd-0011817-52.2015.5.03.0026
AUTOR
MARIA ALMEIDA FAGUNDES LEMOS
ADVOGADO
FERNANDA SANTOS
FAGUNDES(OAB: 131601/MG)
RÉU
SETSYS - SERVICOS GERAIS EIRELI
RÉU
MUNICIPIO DE BETIM
ADVOGADO
Janaina Paschoalin Dias Burni(OAB:
76189/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SETSYS - SERVICOS GERAIS EIRELI
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de
JUSTIÇA DO TRABALHO
costume, na sede desta vara.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Betim
MG
TEL: (31) 35296410
E-Mail:[email protected]
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113958