TRT3 18/12/2017 -Fch. 4955 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2376/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
4955
R$ 50,00.
MG
Audiência fl. 46, ausente o consignatário citado por meio de AR.
TEL: (31) 35296410
Razões finais orais e remissivas pelo consignante.
E-Mail:[email protected]
Ultima tentativa de conciliação prejudicada.
FUNDAMENTOS
PROCESSO : 0010980-26.2017.5.03.0026
Revelia. Confissão. Pedidos.
CLASSE : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)
A ausência do consignatário somada a não ocorrência das
excludentes previstas no art. 345 do CPC implica a declaração da
CONSIGNANTE: CAPE-SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP
revelia e aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria fática.
CONSIGNATÁRIO: MARCOS VINICIUS DE LIMA
Desse modo, julgo procedenteo pedido e declaro extintas as
obrigações de entregar TRCT e de pagar as verbas e títulos
rescisórios indicados nesse documento.
Lado outro, considerando a restrição da consignação em
pagamento às obrigações de pagar e entregar, julgo improcedente
PJe-JT - EDITAL
o pedido de declaração de extinção da obrigação de anotar o
término do contrato na CTPS do consignatário, porquanto se trata
O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Betim, FAZ
de obrigação de fazer.
SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento
que, nos autos do processo 0010980-26.2017.5.03.0026, cujas
Justiça gratuita. Trabalhador.
partes: CONSIGNANTE: CAPE-SERVICOS TECNICOS LTDA EPP e RÉU: CONSIGNATÁRIO: MARCOS VINICIUS DE LIMA, e
Concedo de ofício os benefícios da justiça gratuita ao consignatário.
estando O CONSIGNATÁRIO, MARCOS VINICIUS DE LIMA CPF: 132.038.206-17, em lugar ignorado, fica intimado para tomar
Critérios para liquidação.
ciência da sentença pelo prazo legal:
Deverão ser observados os parâmetros destacados em cada um
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dos pedidos deferidos.
Nenhuma parcela deferida constitui salário de contribuição ou dá
ensejo à incidência de imposto de renda (art. 28 da Lei 8.212/1991
e art. 832, §3º, da CLT).
SENTENÇA
DISPOSITIVO
RELATÓRIO
Ante o exposto, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
CAPE - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - EPP propôs a presente
PAGAMENTO proposta por CAPE - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO por escrito e
- EPP em face CAPE - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - EPP ,
acompanhada de documentos, em face MARCOS VINICIUS DE
decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS,
LIMA, pedindo o destacado no id 896194ac. Deu à causa o valor de
nos termos da fundamentação, para:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113958