TRT19 12/08/2021 -Fch. 1304 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3286/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
DEBORA FEITOZA SILVA(OAB:
16987/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
JOSE ANTONIO BRUNO FERREIRA
DE LIMA
DEBORA FEITOZA SILVA(OAB:
16987/AL)
MARCOS ANTONIO CAVALCANTE
SOARES(OAB: 10107/AL)
KLEBER DOS SANTOS SILVA(OAB:
11032/AL)
ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E
PEIXOTO ADVOGADOS S/C
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
1304
Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade,
conhecer e rejeitar os embargos.
Maceió, 10 de agosto de 2021.
PEDRO INÁCIO DA SILVA
Desembargador Relator
MACEIO/AL, 12 de agosto de 2021.
MARLENE ROCHA CALAZANS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000265-84.2021.5.19.0010
Relator
PEDRO INACIO DA SILVA
RECORRENTE
FABIO REINALDO DOS SANTOS
DANTAS
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
RECORRIDO
EQUATORIAL ALAGOAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO nº 0000010-35.2021.5.19.0008 (ROT)
- FABIO REINALDO DOS SANTOS DANTAS
EMBARGANTES: JOSÉ ANTONIO BRUNO FERREIRA LIMA E
OUTROS
ADVOGADA: DEBORA FEITOZA SILVA - OAB: AL 16987
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE SOARES -
JUSTIÇA DO
OAB: AL 10107
ADVOGADO: KLEBER DOS SANTOS SILVA - OAB: AL 11032
EMBARGADO: ANGELO, LIMA, NONO PAIVA E PEIXOTO
PROCESSO n. 0000265-84.2021.5.19.0010 (ROT)
ADVOGADOS S/C
RECORRENTE: FABIO REINALDO DOS SANTOS DANTAS
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL 3303
ADVOGADO: FABIO ALVES DA SILVA - OAB: AL 7414
EMBARGADO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
ADVOGADO: ROGERIO BRANDÃO DA SILVA ALMEIDA - OAB:
ENERGIA S.A.
AL 7464
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL 3303
ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL - OAB: AL
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
5463
RECORRIDO: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE
EMENTA
ENERGIA S.A.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Os embargos
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO - OAB: AL0003303
declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento da decisão,
RELATOR: PEDRO INÁCIO DA SILVA
estando seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de
omissão, contradição, obscuridade ou quando haja manifesto
Ementa
equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO
termos da regra inserta no art. 897-A da CLT. Não ocorrendo
DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA APÓS PRIVATIZAÇÃO.
quaisquer dessas hipóteses, descabe qualquer alegação que
POSSIBILIDADE. A sucessão empresarial não abrange as normas
implique nova análise dos fundamentos adotados na decisão.
internas anteriores ao processo de privatização que se
ACÓRDÃO
relacionavam à condição de ente da Administração Pública Indireta
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
ostentada pela sucedida, sob pena de interferência no poder diretivo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169498