TRT19 05/05/2021 -Fch. 526 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3216/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
526
Ementa
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA.
JUSTIÇA DO
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Indeferido o
benefício da justiça gratuita à falta de provas de que a recorrente
ROCESSO nº 0000877-93.2019.5.19.0009 (ROT)
está impossibilitada de arcar com custas/depósito recursal e
RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO,
concedido prazo para regularização do preparo sem que as guias
RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP - CNPJ:
respectivas fossem juntadas, imperioso o não conhecimento do
12.372.207/0001-76
apelo por deserção. Apelo não Conhecido.
Acórdão
ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE CABRAL DE FREITAS CPF:
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
087.559.144-20, MARIA DAS GRACAS MENDONCA NOBRE
do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por maioria,
CPF: 134.414.004-10
rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, com
fundamento no art. 1010 (II e III do CPC/2015), suscitada pelo
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ - CNPJ: 12.200.135/0001-
Exmo. Sr. Desembargador Relator; e, por unanimidade, não
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conhecer do recurso ordinário por deserção. A preliminar de não
conhecimento do apelo patronal, com fundamento no art. 1010 (II e
RECORRIDO:
MARIA
III do CPC/2015) foi rejeitada na sessão de julgamento do dia 30 de
ALBUQUERQUE-
CPF:
APARECIDA
SOARES
DE
495.037.404-44
março de 2021.
Maceió, 04 de maio de 2021.
ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO DA SILVA CPF:
903.083.954-68
ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Relator
RELATOR: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO
Ementa
RECURSO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA.
MACEIO/AL, 05 de maio de 2021.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Indeferido o
MARIA GORETE DA SILVA
benefício da justiça gratuita à falta de provas de que a recorrente
Diretor de Secretaria
está impossibilitada de arcar com custas/depósito recursal e
concedido prazo para regularização do preparo sem que as guias
Processo Nº ROT-0000877-93.2019.5.19.0009
Relator
ANTONIO ADRUALDO
ALCOFORADO CATAO
RECORRENTE
COMPANHIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACAO, RECURSOS
HUMANOS E PATRIMONIO COMARHP
ADVOGADO
RAIMUNDO JOSE CABRAL DE
FREITAS(OAB: 2266/AL)
ADVOGADO
MARIA DAS GRACAS MENDONCA
NOBRE(OAB: 2733/AL)
RECORRIDO
MARIA APARECIDA SOARES DE
ALBUQUERQUE
ADVOGADO
VALERIA SOARES FERRO DA
SILVA(OAB: 5579/AL)
respectivas fossem juntadas, imperioso o não conhecimento do
apelo por deserção. Apelo não Conhecido.
Acórdão
ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por maioria,
rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo patronal, com
fundamento no art. 1010 (II e III do CPC/2015), suscitada pelo
Exmo. Sr. Desembargador Relator; e, por unanimidade, não
conhecer do recurso ordinário por deserção. A preliminar de não
conhecimento do apelo patronal, com fundamento no art. 1010 (II e
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA SOARES DE ALBUQUERQUE
III do CPC/2015) foi rejeitada na sessão de julgamento do dia 30 de
março de 2021.
Maceió, 04 de maio de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166273