TRT15 25/03/2021 -Fch. 3611 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3190/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021
Processo Nº ROT-0011931-87.2017.5.15.0122
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SUMARE
RECORRENTE
PRO SAUDE - ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO
YURI CAETANO DE
VASCONCELOS(OAB: 356596/SP)
ADVOGADO
BRUNA ZUPPARDO SILVA
PINTO(OAB: 302597/SP)
ADVOGADO
LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB:
367715/SP)
RECORRENTE
FLORISVALDO FERREIRA PAIM
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO LOLLO(OAB:
114525/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SUMARE
RECORRIDO
PRO SAUDE - ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASSISTENCIA
SOCIAL E HOSPITALAR
ADVOGADO
YURI CAETANO DE
VASCONCELOS(OAB: 356596/SP)
ADVOGADO
BRUNA ZUPPARDO SILVA
PINTO(OAB: 302597/SP)
ADVOGADO
LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI(OAB:
367715/SP)
RECORRIDO
FLORISVALDO FERREIRA PAIM
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO LOLLO(OAB:
114525/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
MARTA DE SOUZA PAIM
INTERESSADO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO LOLLO(OAB:
114525/SP)
TERCEIRO
GUILHERME PAIM
INTERESSADO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO LOLLO(OAB:
114525/SP)
Relator
3611
Advogado(a)(s): 1. IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (SP 66279)
2. YURI CAETANO VASCONCELOS (SP - 356596)
3. CARLOS ALBERTO LOLLO (SP - 114525)
Recorrido(a)(s): 1. FLORISVALDO FERREIRA PAIM
2. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
3. MUNICIPIO DE SUMARE
4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
5. MARTA DE SOUZA PAIM
6. GUILHERME PAIM
Advogado(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO LOLLO (SP - 114525)
2. YURI CAETANO VASCONCELOS (SP - 356596)
3. IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (SP - 66279)
5. CARLOS ALBERTO LOLLO (SP - 114525)
6. CARLOS ALBERTO LOLLO (SP - 114525)
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
2. MARTA DE SOUZA PAIM
3. GUILHERME PAIM
Advogado(a)(s): 2. CARLOS ALBERTO LOLLO (SP - 114525)
3. CARLOS ALBERTO LOLLO (SP - 114525)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLORISVALDO FERREIRA PAIM
- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Recurso de: MUNICIPIO DE SUMARE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2020; recurso
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
apresentado em 01/02/2021).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
INTIMAÇÃO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1feb24
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
proferida nos autos.
Terceirização / Ente Público.
O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª
RECURSO DE REVISTA
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
ROT-0011931-87.2017.5.15.0122 - 10ª Câmara
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SUMARE
restando configurada sua culpa "in vigilando".
2. PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
3. FLORISVALDO FERREIRA PAIM
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
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