TRF3 13/05/2019 -Fch. 446 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DISPOSITIVO
Diante do exposto, decido:
1 . ) INDEFERIR A INICIAL e declarar o processo extinto, sem resolução do mérito, em face de PRESIDENTE DA COMISSÃO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, nos termos dos artigos 485, VI do Código de Processo Civil e 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009; e
2.) CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do pagamento de anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil.
Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C.
SÃO PAULO, 09 DE MAIO DE 2019.
PROCEDIMENTO COMUM (7) / 5024276-91.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: MELISSA OSTI VICCHIARELLI, DANIEL HELIO VICCHIARELLI
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Vistos.
Tendo em vista o não cumprimento do despacho de IDs 11500429 e 15822656 pela parte autora, relativo à regularização e devida instrução da inicial, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 485, I, e 321,
parágrafo único, do Código de Processo Civil..
Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C.
São Paulo, data em epígrafe.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002458-83.2018.4.03.6100
AUTOR: DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA., DELOITTE TREINAMENTO PROFISSIONAL E
CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA.,
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Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SA - SP309007-A, REINALDO PISCOPO - SP181293
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RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Vistos.
Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/05/2019
446/623