TRF3 10/03/2014 -Fch. 557 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
DESPACHO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Livino Lopes contra a sentença de fls. 233/238v. O apelante
manifestou desejo de apresentar razões nessa instância, a teor do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl.
274).
Intime-se a defesa do apelante para que apresente razões recursais. Oferecidas razões de apelação, encaminhem-se
os autos à primeira instância para apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público Federal e, com a
sobrevinda destas, à Procuradoria Regional da República para parecer.
Após, retornem conclusos.
Intime-se. Publique-se.
São Paulo, 27 de fevereiro de 2014.
Andre Nekatschalow
Desembargador Federal Relator
00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006794-79.2012.4.03.6181/SP
2012.61.81.006794-0/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REU ABSOLVIDO
NÃO OFERECIDA
DENÚNCIA
No. ORIG.
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Desembargador Federal PAULO FONTES
AFRANIO MARTINS DE MELO reu preso
JOSE ALVES SANTANA reu preso
JOSE OSVALDO RIBEIRO DA COSTA reu preso
LUCIANO BENEDITO CARVALHO reu preso
SP141751 ROSIMEIRE FERREIRA DA CRUZ FONTANA e outro
ELIVANDA OLERIANO SILVA
SP027276 WALTER PASSOS NOGUEIRA e outro
JOSE DIAS DOS SANTOS reu preso
SP243010 JOAO ROBERTO CAROBENI e outro
SP243637 WANDERLEY DA SILVA JUNIOR
JOSE DIAS DE MOURA reu preso
SP281835 JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA e outro
Justica Publica
DIONES MARTINS DE MELO
: JOEL VITOR DO NASCIMENTO
: 00067947920124036181 7P Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Fls. 1.343/1.345: Tendo em vista o pedido de restituição de bem apreendido formulado por ADEVAIR GOIS DE
OLIVEIRA envolvendo o veículo Volkswagen/Cross Fox, placa EFS-0803, Chassis nº 9BWAB05Z794096422,
suspendo, até a apreciação do referido pedido, a utilização do referido automóvel pelo UADI, tal como havia sido
determinado pela decisão de fls. 1.329/1.331vº.
Oficie-se com urgência ao Coordenador do UADI/DELEFAZ/DRCOR/SR/DPF/SP, comunicando-se a presente
decisão.
Dê-se ciência às partes. Cumpra-se.
Fls. 1.343/1.354: tornem os autos à Procuradoria Regional da República para manifestação acerca do
requerimento ali formulado.
Após, tornem conclusos.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/03/2014
557/915