TRF3 14/09/2012 -Fch. 996 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de setembro de 2012.
MARCIO MORAES
00011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011710-55.2005.4.03.6100/SP
2005.61.00.011710-8/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
INTERESSADO
ADVOGADO
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Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MAITAN LTDA
ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA
DECISÃO DE FOLHAS 226/228 vº
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA INAFASTADOS.
1. Para o manejo do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é preciso o enfrentamento
da fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve-se demonstrar, no caso, que a apelação interposta não estava
em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. A agravante não trouxe qualquer elemento que afastasse a conclusão de que a apelação destoava da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas afirmando que a questão está em vias de ser solucionada
pelo STF.
3. Agravo inominado a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 06 de setembro de 2012.
MARCIO MORAES
00012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001446-22.2005.4.03.6118/SP
2005.61.18.001446-7/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
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Desembargador Federal MÁRCIO MORAES
Uniao Federal
GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
ROBSON CAMPOS FERNANDES JUNIOR
CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA
DECISÃO DE FOLHAS 175/178
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 14/09/2012
996/3836