TJSP 15/09/2022 -Fch. 2055 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3591
2055
sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação
de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A
ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea
para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais.
Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à
Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema
devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.4. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.494 - MG
(2019/0316197-3), . Data do Julgamento: 7 de dezembro de 2019; RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Após o decurso
do prazo recursal, à redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção, a este Juízo, alterando-se
a classe para Procedimento do Juizado Especial. Int. - ADV: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO (OAB 61091/SP)
Processo 1068907-96.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gada - Grupo de Amparo
Ao Doente de Aids - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual
prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0729/2022
Processo 1021449-49.2022.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Fraldas - Luiz Carlos Cruz e Lima - Diante do
resultado positivo da penhora online, manifeste-se a parte requerida, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos da
decisão de fls. 80/82. Int. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0730/2022
Processo 0006417-21.2022.8.26.0576 (processo principal 0001164-04.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Irene de Castro Faria - - Santos Pinto de Faria - Ciência à parte exequente dos
documento(s) retro, manifestando-se em 15 (quinze) dias, se o caso. Int. - ADV: VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP)
Processo 0014959-33.2019.8.26.0576 (processo principal 0001970-20.2004.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Unicos
Empreendimentos e Participações Ltda - - ORLANDO JOSÉ PASCHOAL COSTANTINI - - Tatiana Emy Shinagawa Espolio de
George Shinagawa - Ciência à parte credora da expedição de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil, após a
assinatura do magistrado. - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB
146234/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE
CARVALHO (OAB 192989/SP), ANDREY TURCHIARI REDIGOLO (OAB 272029/SP), VICTOR LEANDRO NEVES TURCHIARI
(OAB 319674/SP)
Processo 1001196-74.2021.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Caio Henrique
Aparecido Gonçales - Ciência à parte credora da expedição de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil, após a
assinatura do magistrado. - ADV: SUÉLEN CAROLINA GIBELI (OAB 376892/SP)
Processo 1023855-48.2019.8.26.0576 - Desapropriação - Desapropriação - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - Ciência
à parte credora da expedição de MLE, cujo valor será creditado pelo Banco do Brasil, após a assinatura do magistrado. - ADV:
LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0731/2022
Processo 0010538-29.2021.8.26.0576 (processo principal 0010663-41.2014.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alice Norico Umekita Chigachiharaguti - - Dalva dos
Santos Guimarães Coltro - - IOLANDA DE OLIVEIRA SALVANI FERREIRA - - Izabel Freitas Rillo - - Maria Izilda Bottura Nuevo
de Araujo - - Ney Marilhano Leitao - - Sebastiana Aparecida Ferreira Munhoz - - Terezinha de Jesus Silva Contrera - Diante do
trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, à parte credora para requerer o que for a bem de seu direito em 15 (quinze) dias,
em termos de prosseguimento. Int. - ADV: NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP), MAURO FERNANDES
GALERA (OAB 130268/SP)
Processo 1018568-07.2019.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dionisia Martins de Arruda
Trovo - Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, à parte credora para requerer o que for a bem de seu direito
em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), MARCOS ALVES DE
OLIVEIRA (OAB 184780/SP)
Processo 1022648-09.2022.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Allma Nobre Comercio
de Veiculos Ltda - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual
prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB
155640/SP)
Processo 1051924-22.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - G.C.I. - Diante do trânsito em
julgado do Agravo de Instrumento, à parte credora para requerer o que for a bem de seu direito em 15 (quinze) dias, em termos
de prosseguimento. Int. - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0800/2022
Processo 0002018-80.2021.8.26.0576/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Acácio José da Silva Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º