TJSP 06/10/2021 -Fch. 3859 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3376
3859
Processo 0000127-79.2020.8.26.0472 (processo principal 1002914-06.2016.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ESTRUTEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Vistos. Certifique a z. serventia
a regularidade da intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação, nos termos do despacho de fls. 656. Sem
prejuízo, manifeste-se o i. patrono da exequente acerca da manifestação da Fazenda de fls. 664/665 e da petição de fls. 668.
Após, tornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB
202052/SP), ELIS FERRAZ DE QUEIROZ (OAB 378056/SP)
Processo 0000187-18.2021.8.26.0472 (processo principal 0004439-45.2013.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Joao Pimenta de Souza - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS - Partes: Ciência acerca da expedição dos ofícios requisitórios de fls. 161/166. - ADV: ALEXANDRE ELI
ALVES (OAB 171071/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), VIVIANE BARUSSI CANTERO (OAB 161854/SP)
Processo 0000224-16.2019.8.26.0472/08 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Celso Luiz Gentil Espólio de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Certifico e dou fé que compulsando os autos, verifiquei que ainda não foi
apresentado o formulário MLE conforme determinado às fls. 63 . - ADV: FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/
SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP)
Processo 0000565-71.2021.8.26.0472 (processo principal 1002427-36.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Maria Aparecida Esteves Collote - Vistos. Tendo em
vista a manifestação da Fazenda exequente (fls. 59), JULGO EXTINTA a presente ação pelo cumprimento da obrigação, com
fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, porque a atividade executiva não chegou
a se iniciar. Considerando a natureza da presente decisão, inexiste interesse recursal. Assim, certifique-se imediatamente o
trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Publique-se, intime-se e diligencie-se. - ADV: ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB
209811/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)
Processo 0000940-14.2017.8.26.0472/23 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Gilberto Herminio Consoni - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. Ante o levantamento do MLE expedido, tornem os autos ao arquivo como
determinado às fls. 145. Intimem-se. - ADV: BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI
NETO (OAB 193374/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP)
Processo 0001025-92.2020.8.26.0472/38 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Juan Carlos Mathey Rubio
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. Ante o silêncio do exequente quanto a eventual renúncia ao valor
que excede o limite legal para expedição de RPV, dê-se baixa no presente incidente conforme determinado às fls. 19. Intimemse. - ADV: LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP)
Processo 0001030-80.2021.8.26.0472 (processo principal 0004436-56.2014.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Valdir Marques dos Santos - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - Vistos. Ante a
ausência de impugnação da Fazenda, HOMOLOGO os cálculos do exequente de fls. 07, no valor de R$ 2.610,19 de principal e
R$ 261,02 de honorários advocatícios, no total de R$ 2.871,21, atualizado até fevereiro de 2021. Tendo em vista o Comunicado
nº 394/2015 do T.J. (Depre), cientifique-se o exequente que deverá protocolar o incidente de requisitório através do Sistema
Digital de Precatórios e RPV, por meio do Portal e-saj “Petição Intermediária”. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias e, nada
sendo requerido nestes autos e não sendo interposto o competente incidente de requisitório, aguarde-se em arquivo pela
provocação do interessado. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente
nestes autos. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP), LUCAS PERES
DE LIMA (OAB 403087/SP)
Processo 0001292-30.2021.8.26.0472 (processo principal 1000669-56.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença
- Aposentadoria por Invalidez - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ana Maria Teodoro - Vistos. Tendo em vista a
manifestação da autarquia exequente (fls. 12) e considerando que o incidente não se encontra devidamente instruído, julgo
extinto o presente cumprimento de sentença, por ausência dos pressupostos legais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do
CPC. Sem custas, uma vez que a atividade executória não chegou a se iniciar e o exequente é isento do seu recolhimento.
Ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e diligencie-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FARIA (OAB 244122/SP), ROBERTO
TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP)
Processo 0001518-35.2021.8.26.0472 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5002317-84.2018.8.13.0625 - 1° VARA
CIVEL) - FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Cumprida
positiva, comunique-se imediatamente ao r. Juízo deprecante por e-mail institucional (art. 232, CPC) e devolva-se a deprecata.
Observe-se, no mais, as formalidades legais, anotando-se a movimentação de remessa ao juízo deprecante para arquivamento.
Diligencie-se. - ADV: THIAGO AVANCINI ALVES (OAB 99144/MG)
Processo 0001741-22.2020.8.26.0472/04 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Alexandre Eli Alves - Vistos. 1- Levante-se imediatamente o depósito de fls. 45 em favor da parte exequente.
Para tanto, deverá o procurador da parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação deste despacho,
apresentar o formulário constante do link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações
Gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, nos termos do Comunicado
Conjunto nº 915/2019, publicado no DJE de 10/07/2019. Em caso de peticionamento eletrônico, a petição deve ser cadastrada,
pelo causídico, com código específico (8049 Pedido de Expedição de Guia de Levantamento). 2- Após o levantamento, fica a
parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, informar a existência de eventual saldo remanescente, advertida de que,
no silêncio, o cumprimento de sentença será extinto na forma do art. 924, II do CPC, presumindo-se o pagamento integral.
3- Decorrido o prazo acima, comunique-se o pagamento nos autos do cumprimento de sentença e dê-se baixa no presente
incidente. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)
Processo 1001214-24.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edilaine Ambrosio Canali
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Partes: Ciência acerca da expedição dos ofícios requisitórios de fls. 195/200. ADV: TATIANA CRISTINA DELBON (OAB 233486/SP), VIRGINÍA LONGO DELDUQUE TEIXEIRA (OAB 197993/SP), VIVIANE
BARUSSI CANTERO (OAB 161854/SP)
Processo 1002040-16.2019.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Clemerson José da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Expeça-se o necessário para pagamento dos
honorários periciais fixados às fls. 200 (R$ 600,00), junto ao sistema da Assistência Judiciária Gratuita Competência Delegada.
Após, considerando que ambas as partes estão isentas do preparo, remetam-se os autos eletronicamente ao Egrégio Tribunal
Regional Federal da 3ª Região para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código de Processo Civil). Providencie a
serventia o upload das mídias existentes nos autos, constando na certidão de remessa ao segundo grau o código 505792
“Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância Art. 102 NSCGJ”, com o link de acesso ao endereço do arquivo de mídia, nos
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