TJSP 08/04/2021 -Fch. 439 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3253
439
(OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB:
435811/SP); Impetrante: EL MIGUELITO CRECHE E CENTRO DE RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL; Advogado:
João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: BERÇARIO E EDUCAÇÃO INFANTIL CONCEITO LTDA; Advogado:
João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: COLEGIO SABERES EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO; Advogado:
João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: BG & MOURA LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva
(OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB:
435811/SP); Impetrante: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CABANINHA LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da
Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva
(OAB: 435811/SP); Impetrante: RECREARTE QUACATU PESQUISA E ESPRESSÕES DA INFANCIA LTDA; Advogado: João
Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PORTAL DA CRIANÇA S/C
LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA MCRJ LTDA; Advogado: João
Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA ITAMORUMBI LTDA EPP; Advogado: João Expedito
Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas
Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: NUCLEO EDUCACIONAL SOLLARIUM; Advogado: João Expedito
Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas
Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: COPO DE LEITE ESCOLA DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INAFANTIL
LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: NUCLEO DE RECREAÇÃO INFANTIL
SANTA MONICA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho
(OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: LUGAR DE CRIANÇA ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELLI; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz
dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA KYRIOS
BBY KIDS EIRELLI; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos
Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: Centro de Educação Infantil
Interagir LTDA. ME; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos
Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: INTITUTO EDUCACIONAL
PORTINARI EPP LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos
Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: BABY ARTE RECREAÇÃO
INFANTIL; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: JARDIM BELA VISTA EDUCACIONAL;
Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/
SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: QUERUBINS NUCLEO EDUCACIONAL LTDA ME;
Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/
SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: Madu Escola de Educação Infantil Ltda; Advogado:
João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ECO BERÇARIO E EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA; Advogado: João
Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA LUDUD ECUDERE EIRELLI EPP; Advogado: João Expedito
Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas
Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: PORTAL DO MORUMBI ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA;
Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/
SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: PRIMEIRA INFANCIA CENTRO EDUCACIONAL
LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: GORNIAK EDUCACIONAL EPP; Advogado:
João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: J.P SERVIÇOS DE BERÇARIO LTDA ME; Advogado: João Expedito
Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas
Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: EDINALVA MARIA B CARDOSO RECREAÇÃO INFANTIL; Advogado: João
Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado:
Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E BERÇARIO SININHO;
Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/
SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS
PASSOS; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: PEQUENO URSO 2 ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho
(OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: INSTITUTO DE ENSINO PQEUENO
URSO; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: LUA DE ALGODÂO NUCLEO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB:
203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INAFANTIL
CRIANDO E RECRIANDO LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz
dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante: MEU LIMÃO MEU
LIMOEIRO BERÇARIO E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELLI; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB:
231419/SP); Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/
SP); Impetrante: ESCOLA INFANTIL CRIAR-TE; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP); Advogado:
Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP); Impetrante:
CENTRO EDUCACIONAL IMPERIO PAULISTA SC LTDA; Advogado: João Expedito Nascimento da Silva (OAB: 231419/SP);
Advogado: Pedro Tomaz dos Santos Filho (OAB: 203720/SP); Advogado: Lucas Nascimento da Silva (OAB: 435811/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º